Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 3697 2018, e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS da contratualidade. 9. Honorários advocatícios: Ajuizada a ação após a vigência da Incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias, condeno as Lei nº 13.467/2017, e ante a procedência parcial dos pedidos, reclamadas no pagamento da multa do § 8º do artigo 477 da CLT. arbitro honorários de 1

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 3433 rescisões contratuais e despesas superiores às receitas. Como com outra empresa, a ESQUADRA TRANSPORTE DE VALORES E exemplo, indica o Estádio Mineirão, onde empregava mais de mil SEGURANÇA LTDA, conforme contrato de prestação de serviços colaboradores. juntado pelo próprio autor, firmado com outra empresa que não a Afirma que seus contratantes, como shopp

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2794 Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os instalações, enquanto aos vigilantes incumbe a segurança privada pressupostos legais de admissibilidade. do local. MÉRITO Ainda, alega que quando o reclamante foi promovido a vigia líder, 1.RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE passou a ter como atribuição a comunicação com a supervisão, Sobr

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2800 ADMISSIBILIDADE pessoas, os acessos, os estacionamentos, equipamentos e Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os instalações, enquanto aos vigilantes incumbe a segurança privada pressupostos legais de admissibilidade. do local. MÉRITO Ainda, alega que quando o reclamante foi promovido a vigia líder, 1.RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DE VIGILANT

Judiciário ● 15/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1876/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2015 477 responsabilidade solidária ou subsidiária, razão pela qual, tendo em obra." (ID 4fc9078 - pág. 1) conta as alegações iniciais, irrelevante as argumentações lançadas Logo, o que se verifica nos presentes autos é que para a realização nas defesas no sentido de que não são empregadoras do das obras relacionadas com o sistema de Ar Condicionado da reclama

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 3417 aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". A sua empregadora. Junta o contrato de prestação de serviços referida MP teve vigência até 19/07/2020 e apresentava uma série firmado com a 1ª reclamada para o fornecimento de 06 “atendentes de requisitos para a aplicação da força maior prevista na CLT. de mall – porteiro – Controlador de

Judiciário ● 15/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1876/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2015 443 em defesa no sentido de que não são empregadoras do reclamante, quarta reclamada foram realizadas diversas subcontratações, o que ou que não se encontram preenchidos os requisitos previstos nos leva a interligação das segunda, terceira e quarta reclamadas com a arts. 2º e 3º da CLT, porquanto esse não é o objetivo da demanda. primeira, que foi a que efeti

Judiciário ● 15/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1876/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2015 481 (declaração de hipossuficiência econômica e credencial sindical - das diferenças de verbas rescisórias, a ser apurada, inclusive, sobre IDs 683d853 e 6e55c0f), condeno a ré ao pagamento da verba a multa de 40% dos depósitos do FGTS; honorária assistencial, no importe de 15% do valor líquido da - Depósitos do FGTS de toda a contratualidade, isto é, de 08-

Judiciário ● 15/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1876/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2015 503 Uma vez presentes os requisitos da Súmula nº 219, I, do TST - Multa do artigo 467 da CLT, no percentual de 50% sobre o valor (declaração de hipossuficiência econômica e credencial sindical - das diferenças de verbas rescisórias, a ser apurada, inclusive, sobre IDs 683d853 e 6e55c0f), condeno a ré ao pagamento da verba a multa de 40% dos depósitos do FGTS;

Judiciário ● 30/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2303/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017 1894 I - NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS Ante a ausência de contestação específica, defiro também a A reclamante formula pedidos de diferenças salariais, horas extras, restituição do desconto de R$ 195,50. adicional noturno, prêmio por trabalho em domingos e feriados e Indefiro, contudo, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez multas convencionais com funda