Diário da Justiça ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 883 II, do Código de Processo Penal. 2 - Não faz jus às benesses da Lei nº 1.060/50 o acusado que não comprova a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, máxime quando sua defesa fora realizada via advogado constituído. 3 - Revoga-se a medida protetiva de urgência decretada em face do apelante, tendo em vista o lapso em branco do

Judiciário ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 4060 Secretaria da Vara para seu levantamento. ANDREA RENZO BRODY 5 - Julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. 6 - Intimem-se as partes dando-lhes ciência das liberações acima Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) determinadas (art.72, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Sentença Processo Nº RTOrd-1001726

Judiciário ● 04/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1529/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Agosto de 2014 57 créditos da executada perante a tomadora de serviços BAREFAME Edital INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., tendo em vista essa diligência ter sido postulada na petição de ID 825506, deferindo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias, para formular qualquer outro requerimento concreto capaz de evidenciar bens livres e desembaraçados da executada capazes de suportar a execução em

Seção III ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 ADV CONSGTE : 25519 GO - IOMAR SOUSA SANTOS 25435 GO - SEBASTIAO FERREIRA SANTOS ADV CONSIGDO : 26799 GO - CELSO MARCON DESPACHO : SENADOR CANEDO 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E DA INFANCIA E DA JUVENTU DE 200901567080 PARTE(S): DIBENS LEASING S/A FERDINANDO NUNES FER REIRA DESPACHO INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 223, PORQUANTO CONSTA A FL. 209 A INFORMACAO DE QUE O CONTRATO JA F

Seção III ● 22/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1270 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/03/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/03/2013 TERCEIRA PREJUDICADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO À POSSUIDORA. 1. A LEI RECONHECE O DIREITO AOS EMBARGOS DE TERCEIROS A TODO AQUELE QUE, NãO INTEGRANDO QUALQUER DOS POLOS PROCESSUAIS E ESBULHADO OU TURBADO DE SUA POSSE POR ATO DE APREENSãO JUDICIAL, PRETENDA INGRESSAR EM JUíZO PARA REAVER O BEM (ART. 1.046, CPC). 2. SENDO EXTINTA A Aç

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 4554 restrições ao suposto agressor, exceto se ajuizada demanda protetiva estiver vinculada a uma principal cível ou persecução penal, caso em que a cautelar seguirá a sorte do principal. Ademais, entendo ser inconcebível aplicar restrição ad eternum de restrições à liberdade do indivíduo, pois asseguradas as basilares garantias constitucionais, como ampla defesa e contraditório, consectários d

Judiciário ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO CLAUDIA ALVES DE SOUZA(OAB: 5894/RO) LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK(OAB: 4641/RO) GABRIEL ELIAS BICHARA(OAB: 6905/RO) ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DAVI SOUZA BASTOS(OAB: 6973/RO) MARC

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 3467 Devidamente citado a parte ré não ofereceu contestação. O RMP fora cientificado das medidas concedidas. É o breve relatório. Passo a decidir. Cumpre observar que se trata aqui de uma medida de cunho cautelar, baseada no fumus boni iuris e no periculum in mora, de modo a evitar que ameaças contra a integridade física, psíquica ou patrimonial da mulher venham a se concretizar. Portanto,

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 719 periculum in mora, de modo a evitar que ameaças contra a integridade física, psíquica ou patrimonial da mulher venham a se concretizar. Portanto, o mérito do processo de medida protetiva é a existência de tais pressupostos de cautelaridade, que são aferidos com base em um standard de prova diverso e menos rigoroso de que aquele presente nas ações de conhecimento, cíveis ou criminais. Cuida-

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 4542 que são aferidos com base em um standard de prova diverso e menos rigoroso de que aquele presente nas ações de conhecimento, cíveis ou criminais. Cuida-se, portanto, de medida de caráter provisório, que pode evoluir para providência mais constritiva – caso seja necessário e razoável, a exemplo da prisão preventiva –, ou manter-se eficaz em processo cognitivo de natureza criminal ou cível (