Judiciário ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2490/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018 2606 Dessa forma, devem ser remuneradas como extraordinárias as que E não se trata de negar validade ao disposto no inc. XXVI, do art. ultrapassam a jornada semanal, assim como devido o adicional por 7º, da Constituição da República, mas de, com espeque nos trabalho extraordinário àquelas horas destinadas à compensação. princípios da razoabilidade e proporciona

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3230 4073 restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei n° 11.340/2006. No mais, tendo em vista a primariedade do acusado e o limite da pena aplicada, faz jus ao sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Assim, suspendo a pena aplicada por 03 (três) anos, tendo em vi

Judiciário ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2490/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018 2601 32.2016.5.23.0106 , Relator Desembargador Convocado: Altino O Tribunal Superior do Trabalho, em exercício de interpretação, Pedrozo dos Santos, Data de Julgamento: 07/03/2018, 7ª Turma, concluiu que a incompatibilidade de horário entre as linhas de Data de Publicação: DEJT 09/03/2018) transporte público e a jornada de trabalho amolda-se a essa hipótese legal,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3607 4297 IP : 2318832/2019 - São Paulo AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : JURANDIR MOREIRA VARA: VARA REG.SUL1 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER PROCESSO : 1502413-16.2022.8.26.0009 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : 2272319/2022 - São Paulo AUTOR : J.P. AVERIGUADO : J.E.S. VARA: VARA REG.SUL1 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER PR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 534 1236 990.09.102533-0 - Agravo de Execução Penal - Tupã - Relator: Des.: Carlos Bueno - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Edson Galdino de Morais - DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE TUPÃ QUE PROMOVEU EDSON DIRETAMENTE AO REGIME ABERTO. V.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 4662 BO : 4087774/2022 - São Paulo AUTORA : JUSTIÇA PÚBLICA AVERIGUADO : Bruno Kaique ferreira da Silva ADVOGADO : 999999/SP - estado de são paulo VARA: VARA REG.SUL1 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER PROCESSO : 1521959-79.2022.8.26.0228 CLASSE : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL BO : 4087901/20

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 325 trabalho. Com relação à participação em eventos à noite, tratavam- forma muito intensa, não ficou demonstrado que ela tenha sofrido se de jantares de participação não obrigatória. algum tipo de assédio pessoal do referido superior hierárquico. No que pertine às viagens para participar de eventos, não restaram A primeira testemunha do réu, FRANCELINE,

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 4331 sintomatologia, aumentando a dor, sem qualquer menção no laudo A testemunha da ré, por sua vez, declarou que "Cristiano era ao agravamento da patologia, não há como concluir que o trabalho exigente e autoritário, mas não chegava a ofender" (fl. 354). exercido na empresa tenha servido como causa ou concausa para o A prova oral, no máximo, sinalizou um tratament

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 2075 demonstram a fruição das férias em dois períodos distintos. uma conduta reiterada de perseguição e humilhação do empregado Entendo que o fracionamento das férias, em período não inferior a por seu superior hierárquico. Cobranças de metas fazem parte do 10 dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade mundo corporativo, e é sabido que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2701 3244 Estado de São Paulo - Agravado: Luiz Carlos Zanatelli - Magistrado(a) Álvaro Castello - NEGARAM PROVIMENTO ao presente agravo. V.U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - 3º Andar Nº 9000030-35.2017.8.26.0114 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Campinas - Agravante: Ministério P