Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3348 2352 acordo poderá encaminhar ao Juizado, por mera petição, proposta escrita, sobre a qual a parte contrária será chamada a se manifestar.Assim, no caso de eventual penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora para querendo, apresentar embargos ou manifestar-se acerca de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3486 2412 estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP) Processo 1017866-56.2022.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3317 2077 da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, cujo acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009), cite-se e intime-se o requerido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 2378 CPC). Em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor, inexistem custas e despesas processuais a serem reembolsadas. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3352 2318 sua extinção por inépcia da inicial.” (TJ-RJ RI: 00629631220188190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTÓRIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA, Relator: DENISE DE ARAÚJO CAPIBERIBE, Data de Julgamento: 17/07/2018, CAPITAL ¹ TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Data de Publicação: 19/07/2018). Após, tor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3213 2620 de dimensão insuficiente ou, quiçá, nenhuma - capaz de justificar interferência na condução das políticas públicas ligadas ao enfrentamento de severa crise sanitária, que exige da Administração especial cuidado com a saúde das finanças públicas, altamente comprometidas. Ao contrário, a decis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 1585 embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3127 1523 confirmando a tutela provisória deferida initio litis, para determinar que a requerida suste o desconto de 2% dos vencimentos da parte autora, desconto esse relativo à contribuição compulsória para a assistência médico-hospitalar e odontológica, destinada à Cruz Azul, observando-se que como a tut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3058 2263 de ajuizamento no Juizado A ação monitória é de procedimento especial, com cognição sumária com pronunciamento judicial inaudita altera parte, cujos eventuais embargos tramitarão pelo procedimento ordinário, rito incompatível ao também especial previsto pela Lei n. 9099/95, a reger o Juizado Especia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 2164 de multa diária no valor de R$ 10.000,00. Ementa Pedido de suspensão de liminar - Decisão que deferiu a liminar para assegurar aos servidores públicos substituídos pelas entidades de classe autoras a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, nos termos do que estabelece a legisl