Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3181 299 18, III que nas condenações impostas à Fazenda Pública os juros, após 29/06/09, devem calculos em 0,5% ao mês, apenas quando a meta da taxa Selic for superior a 8,5% ao ano. Quanto igual ou inferior a 8,5%, os juros serão calculados em 70% da Selic. Esclareço, contudo, que a retificação da taxa de juros incidente sobre o débi