Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 749 compras realizadas no estabelecimento pelo empregado (cartão juízo, não havendo falar em mora do pagamento das verbas varejão) e notas promissórias, conforme se apurar em sentença rescisórias, portanto, o dano moral com lastro neste fundamento é implicaria enriquecimento ilícito do reclamante. incabível. Pelo exposto, nego provimento. Quanto ao atraso no p

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 717 fato causou ao reclamante transtornos que excedem o grau de tolerância esperado do homem médio. Todavia, este Tribunal editou a súmula 45, publicada no DEJT no 2.2.1.4 DANOS MORAIS INADIMPLEMENTO DE VERBAS dia 06/06/2017, firmando entendimento no sentido de que o atraso RESCISÓRIAS salarial, contumaz ou expressivo, causa ofensa à dignidade do trabalhador, ensejand

Judiciário ● 07/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2099/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2016 221 ADVOGADO TIAGO MOREIRA GONCALVES(OAB: 15126/MA) Com lastro neste fundamento, nos PPRA´s e na concessão de auxílio doença sob o código 31 ao invés do acidentário (código 91), reconheço a regularidade do procedimento de dispensa após Intimado(s)/Citado(s): - DANIELA DE JESUS DA SILVA aferição da aptidão física em exame médico demissional, circunstância

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 733 obrigações por parte do empregador, como a mora salarial e o atraso, ou ausência, de pagamento das verbas rescisórias, por si sós, não apresentam potencialidade lesiva suficiente a ensejar uma reparação por dano moral, haja vista que o descumprimento de obrigações decorrentes do pacto laboral não caracterizam, em regra, dano extrapatrimonial, sendo indispensáve

Judiciário ● 22/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1902/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016 436 mesmo estando pendente de autorização o exame pelo convênio, sendo que nesta hipótese deveria obter a autorização posteriormente; nesta hipótese, caso o convênio se recusasse a LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA autorizar a realização do exame, haveria a efetivação de descontos nos salários da autora sob a modalidade "adiantamento salarial" e quebra de caixa. Tendo

Judiciário ● 13/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1977/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 175 indícios e presunções. profissional nomeado perito que procedeu à avaliação clínica do Em preâmbulo, afasto os efeitos ruinosos do instituto da prescrição obreiro, emitindo laudo elucidativo. Condeno a parte autora - por extrair da defesa o reconhecimento da suspensão dos efeitos do sucumbente na prova - em tal verba e, de forma concomitante, contrato de tra

Seção II ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 ESSE CASO, O JUIZO DA EXECUCAO FICA AUTORIZADO A RECONVERTER PROV ISORIAMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDA DE ATE ULTERIOR OITIVA DO SENTENCIADO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACA O. NESSE SENTIDO, NAO PODE ESTE JUIZO INOVAR O ORDENAMENTO JURIDI CO EM SUBSTITUICAO AO LEGISLADOR ORIGINARIO, PARA EVENTUALMENTE C RIAR A CONSTRUCAO JURIDICA REQUERIDA PELA D

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 BJETIVANDO A ANALISE SOBRE INDULTO. NA ESPECIE, O SENTENCIADO LEV E A PPL SUBSTITUIDA POR DUAS PRD"S. A LUZ DO DECRETO 8.940/2016, NAO HA PREVISAO DE INDULTO PARA AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. COM LASTRO NESTE FUNDAMENTO, O PARQUET OFICIOU CONTRARIAMENTE A RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERD ADE PARA ANALISE SOBRE INDULTO. EIS O QUE MERE

Seção II ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 DA PENA COM BASE NO DECRETO N. 8.940/2016. O JUIZO DA EXECUCAO, P ARA POSSIBILITAR A CONCESSAO DO INDULTO AO PACIENTE, CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, FUNDAMENTA NDO O SEGUINTE (E-STJ FL. 37): TRATA-SE DE PEDIDO DA DEFESA OBJET IVANDO A ANALISE SOBRE INDULTO. NA ESPECIE, O SENTENCIADO LEVE A PPL SUBSTITUIDA POR DUAS PRD"S. A LUZ DO DEC

Seção II ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 DIREITOS FICA FORAGIDO E DEIXA DE CUMPRI-LA. NESSE CASO, O JUIZO DA EXECUCAO FICA AUTORIZADO A RECONVERTER PROVISORIAMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE ATE ULTERIOR OI TIVA DO SENTENCIADO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. NESSE SENTIDO, NAO PODE ESTE JUIZO INOVAR O ORDENAMENTO JURIDICO EM SUBSTITUICAO AO LEGISLADOR ORIGINARIO, PARA EVENTUALMENTE CR