Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1974 322 requerida com lastro na Nota Fiscal 137871, sob protocolo de nº 1161 e de valor R$14.389,07. Tal título também foi protestado. Considera os protestos indevidos, pois mercadorias referentes à nota fiscal não foram entregues para que fosse possível a ré sacar duplicatas mercantis por indicação e levá-las a prot

Caderno único ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 que não houve entrega das mercadorias relacionadas em notas fiscais que serviram de lastro para as duplicatas emitidas, há responsabilidade solidária do sacador e do endossatário-mandatário pelo protesto indevido, levado a efeito mesmo ciente da falta de higidez dos títulos. 3. Não tendo havido a entrega das mercadorias, deve-se declarar inexistente o débito representado nas duplicatas emitida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1177 1692 os R$ 32.000,00; h) a boa-fé objetiva não pode ser perdida de vista; i) o processo executivo deve ser extinto “sem julgamento do mérito” (fls. 2/12). Deferido efeito suspensivo (fls. 62). Argumentos da Mogifrigor: a) é mesmo credora; b) os recibos a que se apega a embargante nada têm a ver com o contrato que aqui se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 588 1815 ASCOT. Vem sofrendo danos, notadamente morais, em decorrência dos protestos indevidos e pela negativação junto as entidades de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), impossibilitando-a de efetuar compras a prazo, diminuindo seu poder de negociação junto aos fornecedores e impedindo-a de obter crédito perante as in

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano, etc. VII - O valor do dano moral deverá ser corrigido desde o arbitramento (Súmula 362/ STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). VIII - Negouse provimento ao recurso do réu. Deu-se provimento ao recurso adesivo do autor. (TJDFT, Acórdão n. 1058920, 20150710

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 em excesso de poderes, negligência ou, cientificada do pagamento e da falta de higidez do título, insistiu na realização do ato. III - O banco, que recebe o título como endossatário-mandatário, deve responder pelo protesto indevido se, ao receber a duplicata sem aceite, não exigir do endossante a apresentação do comprovante de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, pois evid

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 NOTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DE MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Rejeita-se alegação de ilegitimidade passiva com fundamento na teoria da asserção, considerando a narrativa de que a parte levara a protesto título sem higidez na condição de c