Diário da Justiça ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6608/2019 - Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 2076 In casu, a Defesa Técnica preocupou-se mais com o imponderável do que, propriamente, com as quest¿es técnico-jurídicas advindas do caso concreto, no sentido de carrear aos autos novas provas capazes de afastar os fundamentos elencados na decis¿o outrora proferida. Reteve-se apenas em alegar que os denunciados possuem moradia fixa, bons antecedentes e sem qualquer registro criminal, que n¿o p

Diário da Justiça ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6617/2019 - Quinta-feira, 14 de Março de 2019 947 Passo a fundamentar (art. 93, IX, CF) para decidir. Pois bem, a Constituiç¿o da República Federativa do Brasil, em seu art. 5o, alberga a possibilidade de se responder ao processo em liberdade, quando a Lei admitir liberdade provisória, com ou sem pagamento de fiança, sen¿o vejamos: Art. 55 ¿ omissis; LXVI - Ninguém será levado à pris¿o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provi

Diário da Justiça ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6794/2019 - Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019 1237 recorrente - mais de 10 (dez) quilos de maconha - e as circunstâncias em que se deu a pris"o em flagrante - no aeroporto tentando embarcar com a referida droga com destino a Estado diverso, após ter sido contratada para efetuar o transporte da substância tóxica - bem demonstram a periculosidade social da acusada e a gravidade concreta do delito que lhe é imputado, autorizando a conclus"o pela ne