Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 501 previdência em que as rés contribuíam com o percentual de 4% a gastos com constituição da empresa. 5% do valor do salário de seus empregados a título de previdência Por conseguinte, a apreciação da questão será restrita às despesas privada. Ademais, não foi produzida prova que impedisse, referentes à manutenção e extinção da pessoa jurídica. modifi

Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 541 privada. Ademais, não foi produzida prova que impedisse, referentes à manutenção e extinção da pessoa jurídica. modificasse ou extinguisse o direito vindicado. Os reclamados, com a contestação, trouxeram à colação guia de Postula, assim, o deferimento de indenização de 4% da recolhimento da contribuição sindical urbana da qual consta como remuneração

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 261 ocupacional, não se vislumbrou elementos consistentes para questões alçadas no recurso ordinário, em observância aos arts. 93, identificar a participação culposa do empregador. O voto condutor IX, da CF e 371 do CPC/2015. foi da lavra do Exmo. Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior: A reapreciação da matéria já julgada extrapola o alcance deste O laudo peri

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 118 Fundamentação Recurso de Revista Consta do v. acórdão (ID. 36e6148 - Pág. 3/4): Recorrente(s): NEIRE DE SOUZA DELFINO REGINALDO 2.1.2 - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - VOTO DA Advogado(a)(s): Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) LAVRA DO EXMO. DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrido(a)(s): SEARA ALIMENTOS LTDA. "Os cálculos foram mantidos quanto à

Judiciário ● 16/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3183/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 409 e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento Sem razão. motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que Dispõe o artigo 791-A, da CLT: a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos 131 do CPC). Recurso de Embargos de que se conhece e a que se

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 148 Sustenta a embargante erro material no acórdão, pois embora Acolho apenas para prestar esclarecimentos. mencione que nos autos n. 001387-73.2012.5.24.0022, o Pleno Assim dispõe as Cláusulas 38º do ACT 2015/2016 (p. 92-93) e 3.2 deste Tribunal declarou a nulidade do LTCAT, no qual se constatou do ACT 2016/2017 (p. 1716-1718), verbis: a inexistência de insalubri

Judiciário ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3120/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 126 deste Tribunal declarou a nulidade do LTCAT, no qual se constatou Acolho apenas para prestar esclarecimentos. a inexistência de insalubridade, cessando o pagamento do adicional Assim dispõe as Cláusulas 38º do ACT 2015/2016 (p. 92-93) e 3.2 respectivo aos autores, deixou de observar que referido laudo refere do ACT 2016/2017 (p. 1716-1718), verbis: -se à Unidad

Judiciário ● 16/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3183/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 403 reclamada(f. 469). Dessa forma, não há margem para discussão de determinar que a indenização por danos materiais, na modalidade possível recuperação, não havendo portanto, que se falar em pensão, seja paga de forma mensal, determinando à reclamada que enriquecimento ilícito devendo ser considerada a expectativa de constitua capital que assegure o cumprime

Judiciário ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2665/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1209 No presente caso, não há controvérsia de que os trinta e seis autos (v.g. n. 203.375.700[1], p. 455 e ss.), como quer fazer crer a União de infração ora impugnados foram lavrados pela autoridade fiscal (p. 990). entre os dias 24 e 25 de abril de 2014, na sede da GRTE (MTE), ao Ao revés, a análise de "fotos, documentos e recursos de informática passo que a

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho sua incapacidade de saldar a dívida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-106900-75.2009.5.06.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/06/2015). Desse modo, verifica-se que o acórdão regional possivelmente viola o direito do reclamante à duração razoável do processo. Assim, vislumbro possível ofensa ao art. 5.º, LXXVIII, da Constituiçã