Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 INCIPIO DO IN DUBIO PRO REU. E O RELATORIO. DECIDO. CONSOANTE ACI MA NARRADO, IMPUTA-SE AO REU A PRATICA DAS CONDUTAS TIPICAS DEFIN IDAS NOS ARTIGOS 129, 9 DO CODIGO PENAL E ART. 65 DO DEC.-LEI 3.6 88/41. VEJAMOS, POIS, DIANTE DO ACERVO FATICO PROBATORIO CONSTANT E DOS AUTOS, SE ESSAS CONDUTAS SE ADEQUAM AOS TIPOS INCRIMINADORE S EM VOGA. ART. 147. AMEACAR ALGUEM, POR PAL