25 resultados encontrados para lazara da silva ramos tobias - data: 19/07/2025
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Processos encontrados
DECISÃO Vistos. Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em 07/12/2012, por LAZARA DA SILVA RAMOS TOBIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à rescisão da decisão monocrática proferida nos autos da AC nº 0035959-71.2009.4.03.9999, reproduzida às fls. 97/98, que negou seguimento à apelação da autora, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural. Alega a
competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5
competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5
Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2883 663 RELAÇÃO Nº 0567/2019 Processo 1000037-97.2019.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.S.G. - - C.F.S. Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: RAFAEL COUTO SIQUEIRA (OAB 249130/SP), GILDA FERREIRA (OAB 161069/SP) Processo 1000052-03.2018.8.26.0275 - Int
Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1245 216 D. S. X J. A. E OUTROS - Aguardando PeríciaNO IMESC/SP, CONFORME FLS. 208, AGENDADA PARA 10 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 7:00 HORAS, EM SOROCABA/SP, CONJ. HOSPITALAR, OBSERVANDO-SE QUE PRECATÓRIAS E MANDADO DE INTIMAÇÃO JÁ, FORAM EXPEDIDOS ÀS PARTES. - ADV ABEL FRANÇA OAB/RR 216 - ADV JURACI PEREIRA DE OLIVEIR
Disponibilização: Terça-feira, 8 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 550 365 da parte autora em 100 % estabelecido, nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Certificado o trânsito em julgado às partes, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV TANIA MARISTELA MUNHOZ OAB/SP 96262 - ADV PATRICIA LEÃO GABRIEL OAB/SP 189650 275.01.2009
Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 498 375 indicado(a) à fl. 09. Cite-se a requerida com as advertências legais. Após a juntada de eventual contestação e/ou certificado o decurso do prazo para a requerida contestar a ação, providencie a z. assistente social deste juízo estudo social junto às partes, com apresentação de laudo em 30 (trinta) dias
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 393 248 nomeado. Após a apresentação do laudo, manifestem-se as partes. Int. - ADV RAFAEL COUTO SIQUEIRA OAB/SP 249130 ADV ADRIANA MARIA FABRI SANDOVAL OAB/SP 129409 275.01.2008.001500-7/000001-000 - nº ordem 856/2008 - Outros Feitos Não Especificados - REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... cc. PEDIDO LIMINAR - Impugnação
Disponibilização: terça-feira, 13 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3317 493 Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/ PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4 -
Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 536 443 275.01.2009.001150-3/000000-000 - nº ordem 673/2009 - Exoneração de Alimentos - C. F. D. S. X F. F. F. - Manifeste-se o autor acerca do decurso do prazo para a requerida oferecer contestação, conforme certidão de fl. 19. - ADV FERNANDO VICENTE DA SILVA OAB/SP 241785 275.01.2009.000341-6/000000-000 - nº or