1 resultados encontrados para lculo da cobran - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2481 que as provas contidas nos autos se mostram suficiente, conforme acima j? salientado, e restando preclusa a possibilidade de produ??o probat?ria passo ? an?lise do argumento de defesa. A parte requerida salienta que houve excesso quando do c?lculo da cobran?a, asseverando que a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor requerido n?o encontra embasamento fundamentador para cobran?a, sendo superior ao