Diário da Justiça ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7276/2021 - Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2021 198 documentos utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado é condição básica para que o impetrante possa, se for o caso, exercer os direitos previstos no Art. 3º, §7º da LC nº 63/90.                   A jurisprudência, ao tratar do tema em questão, já firmou posicionamento nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÿA. ÃN

Diário da Justiça ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7276/2021 - Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2021 197 Decido.                   Cuidam os presentes autos de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo MunicÃ-pio de Ourilândia do Norte, em face de ato tido como ilegal e abusivo praticado pela Diretora de Arrecadação de Informações Fazendárias da SEFA/PA.                   Antes de adentrar no m�

Diário da Justiça ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7276/2021 - Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2021 196 SECRETARIA DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL RESENHA: 27/08/2021 A 27/08/2021 ¿ 2ª PARTE - SECRETARIA DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM - VARA: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO: 03893879720168140301 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES A??o: Mandado de Segurança Cível em: 27/08/2021---IMPETRANTE:MUNICIPIO DE OURIL�