Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3036 2403 Incentivo Especial PIE”. Nessa circunstância, é apropriada à inclusão do “Prêmio Incentivo Especial PIE” na base de cálculo do 13º. salário, férias, terço constitucional de férias, porquanto há previsão constitucional determinando a incidência, conforme disposto no a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1438 1441 mérito e com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a proceder ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço da requerente, tanto posteriores à citação da ré, quanto os a isso anteriores, respeitada a prescrição qüinqüenal, par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1436 926 SÃO PAULO - Autos nº 0006382-39.2013. Vistos. Os presentes autos vieram distribuà dos por prevenção aos autos de nº 0006389-31.2013. Ocorre que embora as partes sejam idênticas, diferem as açÃμes em seu pedido e causa de pedir, naquela ação a requerente pretende o recálculo da inci