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Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 2650 Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Marcelo Berthe. Apelação nº 1007185-13.2016.8.26.0099) “AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÃA ESCRITURA PÃBLICA DE INVENTÃ?RIO RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÃVEL INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NÃO CABIMENTO. Constatad