Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2377 2687 efeitos do protesto e exclusão da restrição crediticia. Assim, defiro a suspensão dos efeitos ativos do protesto e exclusão da restrição crediticia, devendo o cartório da 2 vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba expedir os oficios ao tabelionato e ao sistema Serasa e SCPC. Intime-se a agravada para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2016 1763 Excelso a respeito da matéria de fundo (mérito), os Tribunais de origem e as Turmas Recursais ficaram autorizados a aplicar a decisão de mérito emanada no recurso paradigma aos demais recursos interpostos sobre o mesmo tema. O Supremo Tribunal Federal julgou inexistente a repercussão geral das questões i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2377 2688 danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito), nº 660 (leading case ARE 748371/MT, DJe 01.08.2013: Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2251 2146 defesa, do contraditório e do devido processo legal Tema 660 (leading case ARE 748.371). Quanto à questão abordada pelo recorrente, no que tange o patamar utilizado pelo Juiz Relator para fixação de honorários advocatícios de sucumbência, por ser, nitidamente de ordem infraconstitucional, cabível a apl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2109 2070 Eventual violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal Tema 660 (leading case ARE 748.371). Em aplicação à Sistemática da Repercussão Geral, como o caso sub-examine amolda-se aos temas 446, 655 e 660, com o permissivo do art. 1030, I, “a”, do Código de Processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2063 1639 processual, os Tribunais de origem passaram a desempenhar duas atribuições em relação aos recursos extraordinários. Além do exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, após a consolidação do entendimento daquele Pretório Excelso a respeito da matéria de fundo (mérito), os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2111 1643 ou proporcionalidade pelo valor fixado a título de astreintes por descumprimento de decisão judicial - Tema 446 (leding case ARE 640523); b) Ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade pelo quantum arbitrado a título de danos morais Tema 655 (leading case ARE 743771) e c) Eventual violação aos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1244 724 Processo Civil, passo, pois, ao exame de admissibilidade, cuja decisão segue anexa. ... Admito, pois, o recurso extraordinário, para que o tema seja submetido ao crivo da Suprema Corte em razão da multiplicidade de recursos sobrestados com mesmo fundamento. Subam os autos ao E. Supremo Tribunal Federal, para fins de abrangência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2063 1641 legal Tema 660 (leading case ARE 748.371). Quanto à questão abordada pelo recorrente, no que tange às cobranças indevidas, resultando na repetição do indébito, por ser, nitidamente de ordem infraconstitucional, cabível a aplicação do Tema 181 (leading case RE 598365), cuja repercussão geral també

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2334 2239 Supremo Tribunal Federal julgou inexistente a repercussão geral das questões impugnadas no presente recurso, tais como: a) Ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade pelo quantum arbitrado a título de danos morais Tema 655 (leading case ARE 743771) e b) Eventual violação aos princípios da amp