Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1678 1281 da autoridade impetrada, ainda que em fase recursal” (AROMS 12.394/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25.2.2002). Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg nos EREsp 600.724/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 14.3.07, DJe de 25.2.08). E, de fato, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1567 1040 termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, corroborado pela Súmula 112 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, cite-se, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: PÉRISSON LOPES DE ANDRADE (OAB 192291/SP) Processo 1016974-82.2013.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1598 1023 14). Com urgência, comunique-se a Autoridade impetrada para que faça cumprir esta ordem de segurança, sob as penas da Lei. Declaro a extinção deste processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a reembolsar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2542 2336 procedendo as devidas baixas e anotações no sistema. Int. - ADV: SANDRA LEICO KINOSHITA GOTO (OAB 103431/SP), OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP) Processo 1019829-19.2015.8.26.0003 - Procedimento Sumário - Obrigações - Escola de Educação Infantil Sabidinho Ltda Me - Vistos.Fls. 80: Defiro o prazo de 60 d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3367 1234 do seu prontuário de motorista. Apesar de regularmente citado, o Detran não ofertou contestação (fls.33). O julgamento foi convertido em diligência para a juntada de documentos (fls.34). A contestação ofertada pelo Detran é intempestiva e, por isso, seu conteúdo não será apreciado, exceto os documentos que a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3226 1204 fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2567 1498 processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.Cite-se, intimese e cumpra-se. - ADV: JOSE ADRIANO PEREIRA DE SOUZA (OAB 249287/SP) Processo 1016

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2596 1210 com fundamento no art. 487, I, do CPC.Sobre o valor haverá incidência de juros de mora, na forma da na forma da Medida Provisória n° 567/2012, convertida na Lei n° 12.703/12, a partir da citação. A correção monetária se dará pelo IPCA-E, tudo na forma da decisão proferida na questão de ordem suscitada nos aos a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2565 1432 Observo, entretanto, que também pende de julgamento colegiado o AI n. 2229109-51.2017.8.26.0000, interposto pela parte agravada neste recurso, e no qual são discutidos os critérios adotados pelo Juízo para a produção da prova. Destarte, havendo questionamentos dos dois lados da relação processual, e buscando evitar a prática

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1818 1108 conceito teorético ‘integral’ impõe o pagamento da remuneração havida no mês de dezembro de cada ano A norma constitucional, portanto, não dá liberdade ao Legislador para tal redução. Reduzir o valor da remuneração (vencimentos no plural), mesmo por lei, ofende a referida garantia constitucional. E o m