Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010 (artigo 68, 2º, do Decreto nº 3.048/99, c.c. artigo 272, 1º e 12, e artigo 256, inciso IV, do aludido texto).DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO Em consonância com recente entendimento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, veiculado em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, passo a adotar o posicionamento segundo o qual a comprovação extemporânea da implementação dos requisitos pa