22 resultados encontrados para leandro de campos bueno - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
Da aplicação do CDC nos contratos de mútuo habitacional. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, porém tal proteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o mutuário efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA F
à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. 6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais
à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. 6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais
Da aplicação do CDC nos contratos de mútuo habitacional. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, porém tal proteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o mutuário efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA F
Origem... : 2003.61.00.028951-8 Vara..... : 3 SAO PAULO - SP Agrte.... : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A Advogado : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO Agrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Orgão Jul.: PRIMEIRA TURMA Processso : 0073881-49.2004.403.0000 (2004.03.00.073881-8) Classe .. : 225726 AI - SP Origem... : 2004.61.00.032084-0 Vara..... : 19 SAO PAULO - SP Agrte.... : LEANDRO DE CAMPOS BUENO e outros Advogado : JOAO BENEDIT
RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS Prefeitura Municipal de Sao Paulo SP SP182312 DANIEL COLOMBO DE BRAGA e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP172647 ADRIANO GUSTAVO BARREIRA K DE OLIVEIRA e outro(a) 00000138720024036182 7F Vr SAO PAULO/SP DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS - RPEX CERTIDÕES DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRARRAZÕES RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) Os processos aba
ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO JOSE CARLOS FUSTAINO SP073891 RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO SP219623 RENATA DOMINGUES DA FONSECA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 97.00.00006-0 2 Vr SANTA BARBARA D OESTE/SP 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016002-49.2006.4.03.6100/SP
ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : GERSON MACHADO LOPES REGINALDO DANILO FERREIRA SP113137 PASCOAL ANTENOR ROSSI e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP087317 JOSE ANTONIO ANDRADE e outro(a) 00021999820134036117 1 Vr JAU/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Por ora, determino a suspensão do fei
ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : JUCIMARA TELES BUENO SP175292 JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP073529 TANIA FAVORETTO e outro(a) 00320842920044036100 19 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Por ora, determino a suspensão do feito até o julgamento final do REsp 951.894/DF. Int. São Paulo, 20 de abril de 2016. MAIRAN MAIA Vice
Disponibilização: sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2436 EXEQTE : Prefeitura Municipal de Osasco EXECTDO : João de Freitas VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1505670-98.2017.8.26.0405 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Osasco EXECTDO : Jose Armando Sindona Momo VARA:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1505671-83.2017.8.26.0405 CLASSE :