Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA [tipo d]Trata-se de ação criminal movida pelo Ministério Público Federal em face de Cleber de Lima Pereira, CPF nº 336.763.228-78, imputando-lhe a conduta descrita como crime no artigo 334-A, 1º, IV, do Código Penal.Narra-se na denúncia, em síntese, que no dia 11 de junho de 2015, por volta das 08h00min, na rua Pedro Roberto Rezende, nº 174, Vila Garcia, nesta cidade, o acusado mantinha em sua residência, para fins de comércio, cigarros oriundos do Paraguai, cuja introduç�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA (tipo a)Trata-se de ação comum em que o requerente pretende a readequação de sua renda mensal inicial, de acordo com os limites fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, com o pagamento dos valores atrasados e das diferenças em razão do novo salário de benefício.O requerido, em contestação (fls. 48/68), alega, em síntese o seguinte: a) a decadência; b) a prescrição quinquenal; c) a improcedência da pretensão.O requerente apresentou réplica (fls. 76/

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira)"AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITORIA. CONSTRUCARD. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. MP. 2.170-36/2001. TABELA PRICE E CLÁUSULA MANDATO. VALIDADE. MORA "EX RE". REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1 - Recurso não conhecido na parte em que se insurge contra a pena convencional, eis que tal questão não foi ob