CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 2/ Página 278 ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0793435-52.2012.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - EXEQTE.: MUNICÍPIO DE SALVADOR - EXECDO.: Leandro Jose de Lemos Vaz Me - Vistos, etc. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu artigo 40, ao tratar da prescrição intercorrente, dispõe nos seg

Poder Executivo ● 24/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 160 142 º 143 º 144 º 145 º 146 º 147 º 148 º 149 º 150 º 151 º 152 º 153 º 154 º 155 º 156 º 157 º 158 º 159 º 160 º 161 º 162 º 163 º 164 º 165 º 166 º 167 º 168 º 169 º 170 º 171 º 172 º 173 º 174 º 175 º 176 º 177 º 178 º 179 º 180 º 181 º 182 º 183 º 184 º 185 º 186 º 187 º 188 º 189 º 190 º 191 º 192 º 193 º 194 º 195 º 196 º 197 º 198 º 199 º 200 º 201 º 202 º 203 º 204 º 205 º 206 º 207 º 208 º 209 º