42 resultados encontrados para leandro mendonca de araujo - data: 26/08/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 ONSTRACAO. FIXACAO DOS HONORARIOS POR APRECIACAO EQUITATIVA. ACAO AJUIZADA NA VIGENCIA DO CPC/73. SENTENCA PROLATADA E PUBLICADA S OB VIGENCIA DO CPC/2015. 1. O PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTE RPOSICAO DO RECURSO E CONSIDERADO ATO INCOMPATIVEL COM O INTERESS E DO RECORRENTE EM RELACAO A CONCESSAO DA GRATUIDADE JUDICIARIA, OCORRENDO PRECLUSAO LOGICA PARA NOVO PEDIDO