Caderno 2 - Judiciário ● 23/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 23 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2209 1116 menoridade relativa (art. 65, I, CP), uma vez que, à época dos fatos, a ré possuía a idade de 19 anos. Entretanto, em razão de a pena base ter sido valorada em seu mínimo legal, deixo de aplicá-las. Na terceira fase, aplico o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343, reduzindo a pena de 2/3, e não havendo outras causas de aumento ou de diminuição, fica a ré conden

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 4620 foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição interme

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3584 4101 financeiros no valor de R$ 13.402,44, INFOJUD para fornecimento de declarações de IR referente aos anos 2022 e RENAJUD para proceder ao bloqueio da transferência de veículos até ulterior deliberação deste Juízo, encontrados em nome do(a) executado(a) Misael Fernandes Rodrigues de Lima e Oticas Daniel Ltda Me CPF

Caderno 2 - Judiciário ● 23/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 23 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2209 1116 menoridade relativa (art. 65, I, CP), uma vez que, à época dos fatos, a ré possuía a idade de 19 anos. Entretanto, em razão de a pena base ter sido valorada em seu mínimo legal, deixo de aplicá-las. Na terceira fase, aplico o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343, reduzindo a pena de 2/3, e não havendo outras causas de aumento ou de diminuição, fica a ré conden

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3557 2528 871921600/21). Quanto ao pedido para cessar as cobranças telefônicas, como não foi invocada a antecipação de tutela, o pleito será analisado com o mérito. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP) Processo 1031998-49.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3599 361 Processo 1003131-86.2017.8.26.0028 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM - Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. - ADV: NIZE MARIA SALLES CARRERA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3173 829 da multa prevista na Convenção Condominial, todos vencendo juros de 1% ao mês a partir dos respectivos vencimentos e correção monetária desde o vencimento de cada parte (JTACSP/LEX 141/83 Rel. Juiz SILVIO MARQUES NETO). Em que pese a fundamentação da Contadoria, é possível, como aponta o condomínio-exequente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 219 Painéis e Propaganda Ltda-Me, devidamente intimada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o pagamento das custas finais na Guia DARE-SP, Código 230-6, no valor mínimo de R$ 138,05 (cento e trinta e oito reais e cinco centavos), sob pena de inscrição na dívida. - A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3114 1938 fls. 15, referente à cota do herdeiro Leandro Silva Ribeiro. Assim defiro o pedido de fls. 61 para estender os efeitos da tutela de urgência concedida às fls. 53 e suspender os efeitos do protesto de fls. 15, por conta do referido débito até posterior decisão. Oficie-se o Cartório de Protestos. Int.

Caderno único ● 02/05/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2008 Brasília - DF, sexta-feira, 2 de maio de 2008 administração permeando o código penal com crime apropriação indébita pois reteve dinheiro que não era seu com abuso de confiança, Se a ré se sente credora do autor, deverá promover os meios de cobranças administrativos e judiciais que entender possível o que não pode é reter valor que não lhe pertence. Por esta razão, há que devolver o dinheiro que é do autor. No que tange ao pedido contraposto, a alegação