Publicações Judiciais I ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A manutenção da custódia cautelar do paciente atende, assim, aos requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, destinando-se à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, conforme satisfatoriamente fundamentado na decisão supramencionada. Presentes os requisitos da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão da Lei n. 12.403/11 revelam-se inadequados e insuficientes ao caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se info

Publicações Judiciais I ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A manutenção da custódia cautelar do paciente atende, assim, aos requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, destinando-se à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, conforme satisfatoriamente fundamentado na decisão supramencionada. Presentes os requisitos da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão da Lei n. 12.403/11 revelam-se inadequados e insuficientes ao caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se info

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1676 EXEQTE : Jose Paulo Arenas EXECTDO : Waldir Moreira VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :3000496-09.2013.8.26.0491 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : Jose Paulo Arenas EXECTDO : Luiz Cesar Moreira VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS V

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 1425 foi realizada, sendo que a data para realização o novo ato não foi ainda designada.Desse modo, recomenda-se aguardar a vinda das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, como forma de viabilizar a formação de entendimento coeso e fundamentado, seguindo-se à análise ulterior, devidamente acurada, em sede de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1060 1123 PROCESSO:076.01.2011.002513 Nº ORDEM:11.01.2011/000379 CLASSE:CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA OFÍCIO:2011/2203 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Declarante:MARIA APARECIDA POVEIRO EMOTO E OUTROS VARA:VARA ÚNICA RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE BILAC EM 13/10/2011 PROCESSO:076.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juiz Federal [1] originariamente 70 anos, depois reduzido para 67 anos, e atualmente 65 anos, tanto por força do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741, de 1.10.2003), quanto pela nova redação do art. 20 da Lei nº 8.742/93, dada pela Lei nº 12.435, de 6.7.2011 [2] in “Curso de Direito Constitucional Positivo”, 12ª edição, Malheiros Editores, p. 222 e 223 [3] A redação, nessa hipótese, seria algo como a seguinte: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1603 8 Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELOISA MARIA ALVIM DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0043/2014 Processo 0000004-98.1995.8.26.0491 (491.01.1995.000004) - Separação Consensual - Dissolução - J. B. M. - -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1036 42 491.01.2009.006281-4/000000-000 - nº ordem 2226/2009 - Execução de Alimentos - O. H. D. S. R. X J. G. D. R. J. - NOTA DE CARTÓRIO: autor manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado de citação/intimação. - ADV PATRICIA REGINA DA SILVA PAES OAB/SP 240873 491.01.2009.006967-5/000000-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3161 3630 Nascimento - V. Aguarde-se a manifestação das partes acerca do procedimento disciplinar. - ADV: SERGIO ALESSANDRO PEREIRA (OAB 234560/SP) Processo 0009496-71.2016.8.26.0041 - Execução Provisória - Transferência para o regime fechado - Thaynan Chaves Moura Nascimento - O(A) sentenciado(a) Thaynan Chaves

Publicações Judiciais I ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em decorrência do cânone tempus regit actum resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei nº 8.213/1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, para a outorga da benesse pretendida, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica que, no caso, goza de presunção relativa. Não há controvérsia acerca da qualidade de segurado do falecido, reconhecida expressa