Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ADVOGADO Analista Judiciário RECLAMADO Em atenção às preliminares alegadas em defesa (fls. 184/187 dos ADVOGADO autos em formato PDF – ID. fec33ec – Pág. 2/5), decido: 12707 LUCIMARA DA COSTA SANTOS(OAB: 382196/SP) AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. RAFAEL BICCA MACHADO(OAB: 354406/SP) Intimado(s)/Citado(s): DA COISA JULGADA MATERIAL Co

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Assim, tem-se, segundo leciona Nelson Nery Junior, que "há sucumbência quando o conteúdo da parte dispositiva da decisão judicial diverge do que foi requerido pela parte no processo (sucumbência formal) ou quando, independentemente das pretensões deduzidas pelas partes no processo, a decisão judicial colocar a parte ou o terceiro em situação jurídica pior do que aquel

Judiciário ● 19/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2128/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2016 59 condenação desta(s) ao pagamento das verbas decorrentes da Brasília, 16 de dezembro de 2016. ruptura injustificada do contrato de trabalho mantido. Deu à causa o Intime-se o(a) reclamante, por seu procurador. valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Publique-se. Intimação Fundamentação Vistos. Inclua-se o feito na pauta de julgamento de hoje. À l

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2243/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2796 Do não conhecimento do apelo obreiro, no que tange à hora extra interjornada, por inovação recursal, suscitada nas contrarrazões da ré. Pretende a ré que não seja conhecido o apelo no tocante ao pedido do intervalo interjornada, tendo em vista a existência de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária. Com razão, pois não houve pedido na e

Judiciário ● 28/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2113/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016 465 há litispendência quando se repete ação que está em curso. Como bem adverte o Professor Humberto Theodoro Júnior: "com o instituto da litispendência, o direito processual procura: a) PODER JUDICIÁRIO evitar o desperdício de energia jurisdicional que derivaria do trato da JUSTIÇA DO TRABALHO mesma causa por parte de vários juízes; e b) impedir o inconveni

Diário da Justiça ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6932/2020 - Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 1528 § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior: “Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2243/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2816 Do não conhecimento do apelo obreiro, no que tange à hora extra interjornada, por inovação recursal, suscitada nas contrarrazões da ré. Pretende a ré que não seja conhecido o apelo no tocante ao pedido do intervalo interjornada, tendo em vista a existência de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária. Com razão, pois não houve pedido na e

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 841 996, caput, do CPC, aplicável ao processo do trabalho, verbis: "Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo Ante o exposto, conheço parcialmente do apelo da parte ré e terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como integralmente do recurso adesivo do Reclamante, assim como das fiscal da ordem jurídica." (grifei) respecti

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 826 interesse de agir conduz à carência de ação, a ausência de interesse recursal (necessidade + utilidade) conduz ao não conhecimento do recurso. Acerca do interesse recursal, cumpre observar o disposto no art. 996, caput, do CPC, aplicável ao processo do trabalho, verbis: "Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo Ante o exposto, conheço par

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 822 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Ação: Execução Fiscal em: 17/10/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM SEMAJ Representante(s): RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:DILSON ALBERTO DOS SANTOS. Processo 00306837220138140301 Vistos, etc. Trata o presente processo de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de DILSON ALBERTO DOS SANTO