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legalidade da cess

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3 resultados encontrados para legalidade da cess - data: 13/08/2025

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TJPA 02/07/2020 - Pág. 648 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 648 Em audiência ¿ termo à fl. 70 ¿ n¿o houve acordo entre as partes, raz¿o pela qual este juízo abriu prazo para juntada aos autos, pela parte autora, de peça de substabelecimento e apresentaç¿o de réplica, o que foi cumprido às fls. 71/73 e fls. 75/76, respectivamente. Decis¿o de saneamento prolatada às fls. 79/80, fixando os pontos controvertidos, invertendo o ônus da prova, com base no art

TJPA 02/07/2020 - Pág. 647 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 647 2) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIM¿O, OAB/SP 221.386 SENTENÇA COM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO Vistos etc. Cuida-se de AÇ¿O DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por SALVADOR LOPES DA SILVA, por meio de advogado habilitado, em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS N¿O PADRONIZA

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