CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.076 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Cad 2/ Página 3008 à baila não discutiu a legalidade da referida multa, apenas julgou procedente o pedido de indenização pelo atraso na entrega do veículo. Nessa esteira, nítido o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos a que se submetem as pretensões contra a Fazenda Pública, de acordo com o art. 1º, caput, do Decreto-Lei nº 20.910/32. Portanto, INTIME-SE a parte Aut

Seção II ● 04/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014 O QUAL, AO QUE TUDO INDICA, FOI PRORROGADO TACITAMENTE PELAS PART ES. O DISSENSO REFERE-SE AO PAGAMENTO DA MULTA ESTIPULADA NO CONT RATO PARA O CASO DE RESCISãO POR INICIATIVA DA LOCATáRIA. COM EFE ITO, A AFERIçãO DA LEGALIDADE DA REFERIDA MULTA Só OCORRERá APóS A ANGULARIZAçãO DA RELAçãO PROCESSUAL E FORMAçãO DO CONTRADITóRIO , UMA VEZ QUE TRATA-SE DO PR�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.115 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Cad 2/ Página 4697 Compulsando os autos, constata-se que a infração de trânsito que impediu a parte Autora de obter a CNH definitiva remonta ao ano de 2016 e já era, à época, de seu conhecimento. Tanto é assim, que foi mencionada na demanda indenizatória ajuizada em virtude do atraso no recebimento do veículo decorrente do contrato de consórcio. Ademais, a sentença (ID 1907130

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.176 - Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6116 DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados. Trata-se de Ação Ordinária movida pela parte autora acima epigrafada, em face do (s) Réu (s) também indicado (s), todos devidamente qualificados nos autos. Afirma a parte Autora, em síntese, que ao solicitar a renovação da CNH, foi informado, por meio do sistema CIRETRAN/DETRAN que constava u

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 993 verdadeiramente comum no caso é o contrato de terceirização. As descritas. demais matérias são matérias cuja aptidão probatória é das Vale dizer, a utilização equivocada da medida aclaratória como empregadoras diretas, mormente a justa causa. De toda forma, sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de é preciso ressaltar que a re

Judiciário ● 20/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3373/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Dezembro de 2021 284 (Centro de Ensino São Lucas), e no méritojulgo IMPROCEDENTES O patrono do reclamado informa quando foi intimado do despacho os pedidos formulados contra a primeira reclamada, AELBRA de id 957851d, datado de 16/09/2021, trouxe aos autos as EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO informações solicitadas pelo juízo dentro do prazo, conforme id S.A.

Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3558/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 3470 genérica, reforça a legalidade da referida multa. jurídico-processual a justificar o reconhecimento da nulidade, o que Incólumes os artigos 345 e 349 do CPC, assim como a Súmula nº não ocorreu. Portanto, manteve-se no julgamento a validade dos 74, do C. TST. efeitos de atos nulos. Em face do exposto, não verifico prejuízo processual ao recorrente A recla

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 981 em razão da sua vulnerabilidade, entendo que a prova produzida foi apresenta defesa específica no que tange aos interesses comuns suficiente para confirmar a tese de que a empresa ora recorrente é dos litisconsortes. Contudo, o aproveitamento da defesa limita-se responsável subsidiária, aproveitou-se do trabalhador via aos fatos comuns especificadamente contes

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0001049-64.2013.403.6123 - ANTONIO ROBERTO DA SILVA(SP079010 - LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA E SP190807 - VANESSA FRANCO SALEMA TAVELLA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ANTONIO ROBERTO DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Por ordem do MM. Juiz Federal, e em cumprimento à regra prevista no artigo 10 da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, INTIMO as partes e procuradores da homologação dos cálculos de liqu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença prolatada às fls. 722-727, sustentando que há omissão nessa decisão. Afirma que, como seu pedido foi julgado improcedente, apresentará recurso de apelação. Sua preocupação, neste recurso, diz respeito à suspensão da exigibilidade da multa administrativa em questão, que foi deferida no ano de 2009; desde essa data vem depositando em juízo religiosamente as parcelas mensais controversas [f. 804-807].É o relatório. Decido.O recurso de em