264 resultados encontrados para legalidade dos dados - data: 08/01/2025
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Processos encontrados
III - Além disso, descabe ao Poder Judiciário firmar o exaurimento finalístico da contribuição social a que alude o artigo 1º da Lei Complementar n. 110/2001, pois tal medida representaria irrogar-se titular de função inerente ao Poder Legislativo, a quem compete o exercício desta espécie de valoração. IV - Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor da causa. V - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em
III - Além disso, descabe ao Poder Judiciário firmar o exaurimento finalístico da contribuição social a que alude o artigo 1º da Lei Complementar n. 110/2001, pois tal medida representaria irrogar-se titular de função inerente ao Poder Legislativo, a quem compete o exercício desta espécie de valoração. IV - Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor da causa. V - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em
Alegou que: (1) embora o Juízo tenha determinado à União apresentar os documentos relativos à integralidade dos procedimentos administrativos listados pela agravante, relativos a parcelamentos de débitos da Lei 11.941/2009, a autoridade tributária juntou apenas cópias dos extratos de pagamentos; (2) dado o descumprimento da ordem judicial, pleiteou ao Juízo a aplicação dos artigos 399 e 400 do CPC/2015, a fim de declarar nulos os parcelamentos, o que foi indeferido, sob fundamento de t
Alegou que: (1) embora o Juízo tenha determinado à União apresentar os documentos relativos à integralidade dos procedimentos administrativos listados pela agravante, relativos a parcelamentos de débitos da Lei 11.941/2009, a autoridade tributária juntou apenas cópias dos extratos de pagamentos; (2) dado o descumprimento da ordem judicial, pleiteou ao Juízo a aplicação dos artigos 399 e 400 do CPC/2015, a fim de declarar nulos os parcelamentos, o que foi indeferido, sob fundamento de t
AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : LUIZ CARLOS ALVES e outros(as) VALDIR CHIESA VILMA APARECIDA FERNANDES EDICO ROSELI MENDES PAIVA CAITANO VILMA MARIA DA COSTA SP053616 FRANCISCO GOMES SOBRINHO e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MARILIA Sec Jud SP 00069691220004036111 1 Vr MARILIA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA INDIRETA. JOIAS EMPENHADAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É certo que, de acordo com
AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : LUIZ CARLOS ALVES e outros(as) VALDIR CHIESA VILMA APARECIDA FERNANDES EDICO ROSELI MENDES PAIVA CAITANO VILMA MARIA DA COSTA SP053616 FRANCISCO GOMES SOBRINHO e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MARILIA Sec Jud SP 00069691220004036111 1 Vr MARILIA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA INDIRETA. JOIAS EMPENHADAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É certo que, de acordo com
3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 10202 Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRT/3a. Região, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. RELATÓRIO O excipienteRODRIGO JOSE DA SILVA (Terceiro Executado),já qualificado, propôs exceção de pré-executividadealegando, em síntese, nulidade de citação, impenhorabilidade de bem de família e infringência do benefício de ordem. Devidamente intimad
2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 19478 seria nocivo à saúde do trabalhador, abaixo de certo patamar mínimo, conforme se infere do item 7.4.2.1. DADOS DOS ATESTADOS DE SAÚDE OCUPACIONAIS (EXPOSIÇÃO A BENZENO) Estando presente na atividade de produção, refinamento, transporte e armazenamento do petróleo, o benzeno gera exposição A ré não se conforma com a r. sentença que determinou a inserçã
3522/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 9338 INTIMAÇÃO aviados. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3002bc Benefício de ordem proferida nos autos. O excipiente pleiteia o benefício de ordem, indicando valores que SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO diz ser de sua propriedade os quais são suficientes para saldar a execução. RELATÓRIO Quanto ao alegado crédito da executada ASOLAR
3522/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 9337 RELATÓRIO Quanto ao alegado crédito da executada ASOLAR com a CEMIG, ASOLAR ENERGY S/A e RODRIGOJOSÉ DA SILVAopuseram não trouxe o excipiente provas concretas de disponibilidade dos embargos à execução, pelas razões expostas na petição de valores relatados, não demonstrando que estes estejam disponíveis ID.1f760a1. para a executada. Impugnação do exeq