Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo Nº RTSum-1001418-82.2016.5.02.0205 RECLAMANTE FERNANDO DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO ALAN BALABAN SASSON(OAB: 253794/SP) RECLAMADO EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO CARLOS ROBERTO FIORIN PIRES(OAB: 145371/SP) 7918 Processo Nº RTOrd-1001049-36.2017.5.02.0211 REC

Seção II ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 RIAS DO ESTADO DE GOIAS PREVISAO EXPRESSA DE INCIDENCIA DE TRIBUT OS TENDO COMO FATO GERADOR A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA E EX CETUANDO-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, E VEDADA A COBRANCA DE CUSTA S JUDICIAIS E TAXA JUDICIARIA, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA AO PRINC IPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE DESTE MODO, INTIME-SE A PARTE E XEQUENTE PARA PROMOVER O PREPARO PARA EXPED

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 10193 Na data de admissão da autora, estava em vigência o artigo 21 do Decreto n. 8.379/2006, que, embora regulamente o sistema de promoção funcional seletivo, fixa as classes a que pertencem à carreira do emprego público de agente educacional. Determina, como padrão inicial, a classe II (ensino médio completo, acrescido de curso de capacitação promovido pela Prefei

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 13015 ao autor. Mantenho. Aqui decido em conjunto o recurso da GOL LINHAS AÉREAS S/A. A OCEANAIR insiste que o autor nunca lhe prestou serviços. Já a GOL LINHAS AÉREAS alega ser parte ilegítima na ação. No mérito, insiste que o autor estava subordinado à SWISSPORT, que prestava serviços especializados, sem exclusividade, e que a terceirização era, em suma, lícita,

Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 NR.PROCESSO: 5148567.66.2017.8.09.0000 CONCEDIDA. 1- Consoante entendimento sedimentado por este Tribunal, não se detecta vício de inconstitucionalidade na Lei Estadual n. 17.098/2010, que apenas definiu regras para a progressão e promoção de servidores estaduais nas respectivas carreiras, sem qualquer afronta ao princípio da isonomia. 2- Cumpridos os requisitos pr

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 12990 afronta ao princípio da legalidade. Deste modo, necessário faz-se reconhecer a existência de responsabilidade subsidiária, nos termos do inciso IV da orientação jurisprudencial expressa na Súmula 331 do C. TST, como bem fez o julgador de primeiro grau. Aqui decido em conjunto o recurso da GOL LINHAS AÉREAS S/A. Registre-se que não é necessária subordinação

Seção I ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 Frise-se, novamente, que a Lei nº 11.101/2005 outorgou à Assembleia Geral de Credores a competência para a aprovação (ou não) do plano de recuperação judicial, cabendo ao Poder Judiciário somente a verificação dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial e a aferição da presença dos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral

Seção I ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. AUXILIAR, ASSISTENTE E ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI ESTADUAL 17.098/2010. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Configura-se o direito líquido e certo postulado pelo impetrante no tocante à progressão na carreira de seus filia

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 O posicionamento da Corte Superior deu ensejo ao enunciado de súmula 539, verbis: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Volta

Judiciário ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2287/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017 752 as disposições contratuais. SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Deste modo, sobressai a adequada fiscalização do contrato de terceirização, tendo a tomadora de serviços adotado todas as (...) providências necessárias a torna-la efetiva, em especial retendo créditos e promovendo as medidas necessárias para compelir a IV- O inadimplemento