Caderno único ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 custas e despesas de ingresso. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para: a)Regularizar a representação processual, juntando procuração outorgada pela própria pessoa jurídica autora; e b)Juntar aos autos o comprovante de recolhimento de custas e despesas de ingresso. Prazo para emenda: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC/15). AGUAS CLARAS - DF, sexta-feira, 02/12/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 4868 Processo 1027097-33.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Fatto Quality Vila Augusta - Carina de Oliveira Duarte e Outro e outro - Vistos. Fls. 137/161: manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 2346

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1704 39 Ação Declaratória combinada com Ação de Repetição de Indébito, com Pedido de Tutela Antecipada, em face do Estado de Alagoas, ajuizada por INSTITUTO DA VISÃO LTDA, em que se pede a declaração da não incidência do ICMS sobre a “demanda contratada” estabelecida em contrato de fornecimento de energia elétrica pact

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3460 2386 e decido. No mérito, o autor (fl. 4) celebrou com a empresa-ré (fls. 91/104) contrato de transporte aeroviário: de Guarulhos pra Porto Alegre (v. fls. 13 e 15). Esta relação jurídica, não obstante a incisiva resistência das empresas do setor, é regida não apenas pela lei civil (arts. 730/733 do CC)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2565 345 ponto, legitimidade e interesse, o festejado processualista destaca: “(...) O importante é, na espécie, a indagação, no que concerne aos termos da relação material, da existência efetiva do poder daquele que se diz credor das contas de sujeitar o demandado a prestá-los . Há, é bom lembrar, várias casos em que o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2539 135 quem é legitimado para pleitear a restituição do indébito que entendeu ser apenas o contribuinte de direito, no caso da demanda contratada a distribuidora Companhia Energética de Alagoas.Ao definir o contribuinte de direito o STJ chamou à colação o art. 4º, caput, da Lei Complementar n.º 87/96:Art. 4º. Contribuinte é

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2539 135 quem é legitimado para pleitear a restituição do indébito que entendeu ser apenas o contribuinte de direito, no caso da demanda contratada a distribuidora Companhia Energética de Alagoas.Ao definir o contribuinte de direito o STJ chamou à colação o art. 4º, caput, da Lei Complementar n.º 87/96:Art. 4º. Contribuinte é

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1507 184 e determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 518). Após, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se. São Miguel dos Campos, 04 de novembro de 2015. Eliana Normande Acioli Juíza de Direito ADV: ANTÔN

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

materiais gráficos. Em sede de decisão definitiva de mérito, pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação aos seus produtos.Em síntese, entende a demandante que não está obrigada a recolher IPI sobre os produtos gráficos que fornece sob encomenda, eis que sua atividade econômica enquadra-se como prestação de serviços, sujeita ao recolhimento de ISS, imposto municipal.Por fim, assevera a impetrante que a não concessão da tutela implica o ri

Publicações Judiciais I ● 03/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimadas as partes, a exequente apresentou concordância com os cálculos elaborados, enquanto a executada informou nada ser devido. Decido. De início, alude a União que os valores pretendidos não são devidos, pois a autora só teve direito a pensão a partir da data do óbito, ou seja, somente a partir de 14/06/2010, sendo a GDASST relativa ao período de 2002 a 2008. Afasto a alegação de ilegitimidade ativa para cobrança dos valores. A jurisprudência se orienta no sentido de que os va