CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.240 - Disponibilização: quinta-feira, 22 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 234 ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). PODER DE POLÍCIA. FATO GERADOR VINCULADO AO EFETIVO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA. PROVA DE INATIVIDADE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL AFERIDA POR CERTIDÃO DA JUCEB EM DATA POSTERIOR AOS EXERCÍCIOS COBRADOS. CANCELAMENTO DA

Publicações Judiciais I ● 19/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Efeitos da ação civil pública nas ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Não há litispendência entre a execução fiscal e a ação civil pública, conforme art. 104 da Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor). No caso vertente, objeto da ACP e da ação executiva são diferentes, o primeiro cuida do afastamento da filantropia e o segundo, a cobrança de dívida fiscal. Precedentes. 3. Vedação prevista na Lei da Ação Civil Pública, no parágrafo

Publicações Judiciais I ● 10/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO EM MOTIVAÇÃO E EM FINALIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há demonstração inequívoca de vício na motivação do ato de remoção ex officio, e nem indicação precisa de que a finalidade da remoção foi perseguição

Judiciário ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1733/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015 pode ser redirecionada aos sócios da empresa, uma vez que o art. 135 do CTN diz respeito 239 privado". Dessa forma, há de se concluir pelo cabimento da execução contra a empresa e seu sócio cujo nome consta da CDA. aos créditos decorrentes de obrigações tributárias. , o STJ tem admitido a execução fiscal nestes casos, Entretanto, no caso em exame, o nome do sócio

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1749 Advogado(s): APELADO: FEIJAO DA TERRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): PA/IV TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EMPRESA INATIVA. REGISTRO. CANCELAMENTO EM JUNTA COMERCIAL. ART. 60, LEI 8.934/94. CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL. BLOQUEIO. TRIBUTO. COBRANÇA INDEVI

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.074 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1093 III – Certificado o cancelamento da matrícula na JUCEB nos termos do apontado dispositivo legal, ocorrido em 19/07/2019, ilidida está a presunção juris tantum de legitimidade da CDA quanto aos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015, por incidência da presunção de inatividade da empresa, prevista na lei empresarial, bem como no art. 234 do Código Tributário

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ seu pedido oposição pela de via estreita da pré-executividade. NR.PROCESSO: 5307226.42.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO – 2ª CC – AI nº. 5139102-96.201

Judiciário ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2614/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 Embargada: UNIÃO FEDERAL (PGFN) 5035 indica no texto dos embargos, dentre outras circunstâncias cuja demonstração é essencial à apreciação da pretensão formulada SENTENÇA EMEMBARGOS ÀEXECUÇÃO sem sede de embargos à execução. E a apresentação dos autos de infração neste feito é encargo da Trata-se de embargos à execução opostos por PULLMANTUR embar

Seção I ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 NR.PROCESSO: 5111588.37.2019.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. VÍCIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 393 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1 – A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é documento correto a instituir execuç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 4574 Processo 1500845-76.2018.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Catarina Gonalves D Estefane - Diante do exposto, acolhe-se em parte a impugnação nos termos supra. Do valor total bloqueado (R$ 1.182,36 de CATARINA, fl. 65), fica autorizado o levantamento, pela executada CATARINA, de R$ 886,77. Fi