Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 1343 faz necessário a fim de evitar que o provimento de cargos de Municipal". natureza tipicamente administrativa sejam providos em Já a Lei Municipal n° 1.773/08, em seu artigo 2º, equiparou os desvirtuamento ao regramento constitucional e chancelado pelo servidores públicos concursados, comissionados e temporários, de Poder Judiciário. modo a lhes conferir id�

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 5900 3.423/2017, que deu ao art. 78 acima transcrito a sua atual redação perseguido, extrai-se daquela mesma peça, claramente, a intenção importa no reconhecimento de que o direito à referida progressão de se verem beneficiadas pela progressão funcional apenas e tão- somente se concretizaria após o decurso de 3 anos a partir da somente com base na alteração

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 5916 garantia do direito à progressão funcional aos pajens somente ter E muito embora tenham argumentado, na petição inicial, que sido procedida mediante a edição de uma nova Lei Municipal, a Lei preencheram todos os requisitos legais à aquisição do direito 3.423/2017, que deu ao art. 78 acima transcrito a sua atual redação perseguido, extrai-se daquela mesma

Judiciário ● 10/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3097/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 10405 ocorrerão em períodos de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na salários do Anexo VIII da lei em apreço, verifica-se que por faixa ou carreira. §1º - As promoções ocorrerão observando-se as step's como assim é definido pela lei, o salário da reclamante disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município, e o limite deveria ter um acréscimo d

Judiciário ● 19/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3186/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 720 1.045,00. contribuições sociais na data da prestação do serviço". Assim, o Condeno a ré a proceder à retificação da data de baixa do contrato cálculo das contribuições previdenciárias deve obedecer ao § 3o, do de trabalho, fazendo constar como data de saída o dia 24/11/2020, art. 43, da Lei n° 8.212/91, "in verbis": "As contribuições sociais no praz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2637 3919 recurso, por V. U. - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA – TELECOMUNICAÇÕES – MULTA DIÁRIA IMPOSTA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RATIFICADA NA SENTENÇA – DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO (RESTABELECIMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS) – NÃO ABUSIVIDADE – VALOR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO QUE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2868 39 Procurador : Carlos Alexandre Pereira Lins (OAB: 3386/AL) Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEMOLIÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRA/REPAROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. EMBARGO.

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167- Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 861 SENTENÇA Processo n. 0000749-62.2014.8.05.0082. AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA. REU: MUNICIPIO DE GANDU - BA. R.H. Vistos e etc... 1- A parte autora ajuizou a presente ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE GANDU/BA. 2- Em suma, alega que é servidor público do município de Gandu/Ba, onde exerce a função de “guarda municipal”, bem como que, durante o p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2779 3767 Nº 1021821-62.2017.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Vicentina de Fátima dos Reis Observo que já foi reconhecida pelo STF a repercussão geral da mat

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 11 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2820 47 Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LEI Nº. 6.194/74. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA APTA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IN