Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 5756 injustificadas acima dos limites legais exigidos para a Tribunal Superior do Trabalho: RR-547-28.2011.5.07.0004 aquisição do direito buscado por intermédio desta ação. (18/12/2013), RR-2808-81.2011.5.02.0043 (02/04/2014), RR- Cuida-se, de fato, de progressão funcional que envolve a 138100-33.2009.5.05.0008 (04/12/2013). observância de diversos critérios ob

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 5788 desempenho e pós-graduação, condições essas que geram subjetiva, e não se vislumbra por implementada a condição imposta "pontos" que, ao alcançarem o total de 15 pontos num período pelo regulamento da empresa (no caso presente, pela legislação de 4 anos (art. 77, fl. 1107), garantem o direito de promoção de municipal) para a progressão por mérito ap

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 5820 simplesmente do transcurso do tempo, como equivocadamente do Trabalho, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do defendem as autoras. processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de Ao contrário disso, observa-se que referida promoção ocorre por que, diversamente da promoção amparada no critério de intermédio de diversos "fatores avaliat

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 5863 Cuida-se, de fato, de progressão funcional que envolve a 138100-33.2009.5.05.0008 (04/12/2013). observância de diversos critérios objetivos (como aqueles E ainda que assim não fosse, é certo que as reclamantes não elencados no art. 74, itens II a V e no art. 76 I, II e III, "a" e "b", cuja afirmaram, na petição inicial, a inexistência de avaliações sati

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 5884 somente se concretizaria após o decurso de 3 anos a partir da somente com base na alteração da redação do art. 78 da edição da lei referida (2017), ou seja, não haveria direito à multicitada lei municipal, ocorrida em 2017, sem se atentarem progressão antes de 2020. Isso porque a lei municipal de 2017 (sequer mencionaram) aos demais requisitos legais à a

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 5723 3.423/2017, que deu ao art. 78 acima transcrito a sua atual redação perseguido, extrai-se daquela mesma peça, claramente, a intenção importa no reconhecimento de que o direito à referida progressão de se verem beneficiadas pela progressão funcional apenas e tão- somente se concretizaria após o decurso de 3 anos a partir da somente com base na alteração

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 1340 final da prescrição ocorrerá em 13/11/19, razão pela qual tais nutum, característica que marca a ausência de estabilidade e a parcelas não se encontram prescritas, aplicando-se ao pedido de possibilidade de dispensa sem motivação, não pode ele renegar a diferenças de FGTS a prescrição trintenária. aplicação da legislação trabalhista à qual se vincul

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 2549 por avaliação de desempenho em 01 de maio de 2012"(fl. 70 dos matéria em análise, não se aplica, no que se refere à condenação autos), com fundamento na Lei 15.171/06, e com relação à Lei contida na alínea "b"do presente item desta sentença, a limitação 16.536/10, sustentou que "à luz da Constituição Federal e da Lei de contida no item "2" desta sent

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 1946 medida apenas ocorre naquelas hipóteses em que o relatório da reformatio in pejus ou em dupla punição, isto porque, ainda que a comissão contraria as provas dos autos, dispensada novas primeira Comissão processante tenha opinado pela aplicação da diligências probatórias, situação em que a autoridade julgadora, na pena de advertência e suspensão, antes

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 1042 quaisquer provas capazes de corroborar o que foi alegado em acima, e estando incontroverso que o contrato foi desfeito sem justa defesa. Dessa forma, conclui-se pela veracidade do que foi alegado causa, julgo procedente o pedido de pagamento das verbas nainicial quanto a tais temas, à luz do que dispõem os arts. 818 da rescisórias pleiteadas: aviso prévio indeni