102 resultados encontrados para leia de souza lima - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2275 3371 de legitimidade, pois a legislação cível, não obstante a permitir a fiscalização quanto à manutenção e educação dos filhos, não autoriza a ingerência pelo alimentante na maneira como os alimentos prestados são administrados pelo guardião.Portanto, não caberia o ajuizamento de ação autônoma de prestaçã