Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 797 Advogados: Claudio Marcio de Brito Moreira e Aluízio Henrique O embargante alega que o acórdão deixou de se pronunciar sobre a Dutra de Almeida Filho data em que a embargante efetuou o pagamento das verbas, rescisórias, questão de notória importância para o deslinde da Embargado: Euvaldo Cesar de Sousa Barros celeuma; repisa que o embargado foi dispensado em

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 806 considerações questionadas pela parte embargante pontualmente, sendo suficiente que o julgador elucide os motivos de seu convencimento, adotando explicitamente tese a respeito de seu VOTO. posicionamento, o que ocorreu nos presentes autos. 1. Do Conhecimento. Merecem conhecimento os presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os pressupostos objetiv

Judiciário ● 15/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1559/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Setembro de 2014 ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO(OAB: 303316) SOCIEDADE DE EDUCACAO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO S/S LTDA ANDRE BORGHETI(OAB: 258039) ERIC ROBERTO PAIVA(OAB: 238048) 2457 abril/2012, de dupla pegada), mediante acordo escrito, conforme documentos de páginas 150, 151 e 202 (item IV). Nessa esteira, trago à colação decisões do C. TST a respei

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 13399 Acórdão O artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se aplica ao presente caso, determina ser a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia e, sendo assim, os honorários periciais foram fixados a cargo da reclamada e devem Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembarg

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9570 "INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS. VALIDADE. O intervalo intrajornada tem como limite máximo o período de duas horas, nos termos a que alude o artigo 71, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma de ordem pública e que cuida de higiene e segurança do trabalho, razão por que não pode ser ignorada pelo empregador nem s

Judiciário ● 13/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1684/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Contra a sentença a Ré interpôs recurso ordinário (ID abfb1fe), 22 Não conheço do recurso, no particular. acompanhado dos comprovantes do recolhimento do depósito recursal (ID 3c7f0d6) e do pagamento das custas processuais (ID HORAS "IN ITINERE". INVALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE 9045046). SUPRIME ESSE DIREITO. O recurso foi recebido pelo Juízo de primeiro grau (I

Judiciário ● 25/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1821/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2015 RECORRENTE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO S.A. 112 Não há como tal insurgência ultrapassar a barreira da admissibilidade, pois o tópico recursal afronta matéria já RECORRIDO: JANE GALVAO DOS SANTOS consolidada na Jurisprudência do TST, confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA RELATOR: OSMAIR COUTO LEI N.º 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESS

Judiciário ● 05/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1848/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2015 99 admissibilidade, pois o tópico recursal afronta matéria já RECORRENTE: ALESANDRA DA CRUZ FARIAS consolidada na Jurisprudência do TST, confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI RECORRIDO: JBS S/A N.º 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das RELATOR: OSMAIR COUTO convenções

Judiciário ● 25/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1692/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Março de 2015 38 itinere. Tal posicionamento está refletido no seguinte julgado da SDI Haja vista que a sentença autorizou a dedução das parcelas pagas -1 do c. TST: a título de horas in itinere conforme holerites anexados aos autos, a RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI pretensão formulada pela Ré em sede sucessiva carece de N.º 11.496/2007. PROCESSO SUBMETIDO

Judiciário ● 23/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1983/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2016 96 Pois bem. in itinere - conceito fruto de construção jurisprudencial -, passaram a Sem razão a pretensão recursal porque afronta matéria já direito assegurado por lei aos trabalhadores. Nessa linha, e à luz da consolidada na Jurisprudência do TST: jurisprudência desta Corte, inviável o não pagamento das horas in "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA