Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

instrução em momento algum efetuou comprovação de que o acusado houvesse agido sob a excludente aqui em causa, não se prestando a tanto a alegação - cômoda e improvisada - de que o acusado vinha passando por situação de dificuldade financeira. Quanto ao ponto, bem adverte a doutrina do Direito Penal que: A afetação da qualidade de vida, mesmo implicando em dificuldades financeiras, por si só, não preenche os requisitos do status necessitatis (art. 24 do CP). (STJ, REsp n. 499442/ P

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ALESSANDRA PINHEIRO RODRIGUES D’AQUINO DE JESUS Juíza Federal (assinado eletronicamente) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA 1ª VARA DE PIRACICABA DRª. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal LUIZ RENATO RAGNI. Diretor de Secretaria Expediente Nº 5255 EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0006253-78.2006.403.6109 (2006.61.09.006253-2) - AMIR CANDIDO(SP158011 - FERNANDO VALDRIGHI E SP228754 - RENATO VALDRIGHI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2114 - CAMILA GOMES PERES) X AMIR CAND