Caderno 2 - Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2862 930 a conduta do promovido, que cobrou dívida inexistente do promovente, configurou ato ilícito apto a ensejar danos morais indenizáveis. 2. A jurisprudência pátria possui entendimento no sentido de que a cobrança indevida de débito não gera, por si só, prejuízo de ordem moral a ensejar a reparação civil, uma vez que não transpõe a fronteira do mero dissabor. Destarte,

Caderno 2 - Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2432 1961 mencionada na decisão, por sua vez, dispunha que sobre o valor inadimplido (...) incidirão (...) a) comissão de permanência aa taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15/05/1986, do Conselho Monetário Nacional, calculada, debitada e exigida nos pagamentos parciais e na liquidação do saldo devedor inadimplido; b) juros moratórios aa taxa e

Caderno 2 - Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2924 652 INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0309/2022 ADV: KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO (OAB 145623/SP) - Processo 0200921-32.2022.8.06.0043 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A - Recebidos hoje. Custas recolhidas. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Liminar de um veícul

Caderno 2 - Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2116 580 o conteúdo das explicações apresentadas pelo demandado. O pedido de explicações sequer tem o efeito de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional ou decadencial (RTJ 83/662 - RTJ 150/474-475 - RTJ 153/78-79). Nessa ordem de ideias, considerando que foi apresentada resposta à interpelação judicial, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO:

Caderno 2 - Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1896 1047 RELAÇÃO Nº 0048/2018 ADV: ANIBAL LEITE DE SA BARRETO (OAB 15553/CE) - Processo 0000055-68.2008.8.06.0117 - Execução de Alimentos EXEQUENTE: Lindivan Alef Felismino Rep. P/ Maria Eliene Felismino da Silva - REQUERIDO: Jose Lindimar Furtado - Vistos etc. LINDIVAN ALEF FELISMINO, representado por sua genitora, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou perante e

Caderno 2 - Judiciário ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 1 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2236 658 seja o interditando entrevistado, na forma do art. 751 do CPC. Caso o requerido não apresente condições de comparecer até o prédio do Fórum, deve o Sr. Oficial de Justiça elaborar circunstanciada certidão para que sejam adotadas as providências cabíveis. Intime-se a parte requerente e seu procurador para comparecerem à audiência designada. Ciência ao Representante do

Caderno 2 - Judiciário ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2406 486 (OAB 33450/CE), ADV: EMÍLIO LEOCÁDIO MIRANDA PARENTE (OAB 33451/CE) - Processo 0001651-66.2018.8.06.0043 Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: R.L.B.M. - Vistos em correição interna (Portaria nº 06/2020), Com razão a Defensoria Pública. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, emendar a inicial, juntando laudo médico com CID referente a enfermidade q

Caderno 2 - Judiciário ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 9 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2200 871 acompanhado o réu de seus defensores. II - Em que pese ter o apelado produzido prova testemunhal, no intuito de formar seu álibi, não é crível que passados 05 meses, lojistas e empregados de um ambiente conturbado e proliferado de pessoas como um Shopping Center, possam recordar com a certeza e a riqueza de detalhes apresentados, de uma pessoa ordinária como o ora apelado, re

Caderno 2 - Judiciário ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2764 677 Seguro Dpvat S/A - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de valores complementares relativos ao seguro DPVAT. Alega, a parte autora, que foi vítima de acidente de trânsito no dia 15 de dezembro de 2017, ocasionando lesões permanentes. Alega ter recebido pela via administrativa o valor de R$ 4.725,00 e que teria direito ao recebimento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinh

Caderno 2 - Judiciário ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 9 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2200 878 máxima superior a 08 anos até 12 anos (art. 109, II, do CP); 20 anos - para crimes com pena máxima superior a 12 (art. 109, III, do CP); Durante a persecução penal a lei processual também prevê algumas causas que podem ser interruptivas ou impeditivas da prescrição, a saber: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:(Redação da