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Judiciário ● 01/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1446/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.Assim, é necessária a interpretação do §único, do artigo 876 da CLT, à luz do artigo 114, VIII, da Constituição Federal, o qual, refere-se a execução de decisão condenatória. Sendo a decisão que reconhece o vínculo empregatício meramente d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 710 1242 Considerando que a presente sentença homologatória acolheu a pretensão conjunta das partes, decretando o divórcio do casal, inegável a ausência de interesse na interposição de recursos, operando-se a hipótese do artigo 503, parágrafo único do Código de Processo Civil. A guarda e responsabilidade da me