Caderno único ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 142/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de julho de 2015 desde os pagamentos e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. No que tange à TAXA SATI, se trata de serviços de assessoria financeira para obtenção de financiamento bancário pelo promitente comprador. Contudo, evidencia-se abusiva a cobrança de taxa de serviços de assessoramento técnico imobiliário, por se tratar de atividade inerente ao próprio negócio realizado. Adem

Caderno único ● 09/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de março de 2015 atividade empreendida pelo fornecedor, sem lastro causal que a justifique, sendo o serviço de corretagem realizado no exclusivo interesse do empreendedor, posto que inequivocamente direcionados à concretização da venda da unidade imobiliária. 4. Consoante assentado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o pleito de ressarcime

Caderno único ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de agosto de 2016 O atraso na entrega do imóvel adquirido na planta frustra a legítima expectativa do adquirente de usufruir o bem. Excedido o prazo de prorrogação de 180 dias para entrega da obra e não comprovado caso fortuito ou força maior, é dever da construtora compor os lucros cessantes que o consumidor deixou de obter. A alegação de entraves burocráticos, falta de mão de obra, insumos e equipamentos, pro

Caderno único ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de agosto de 2016 caso, verifica-se que o imóvel gera potencialidade de ganhos, seja pela locação, seja pela ocupação própria, sendo certo que, em uma ou em outra situação, os danos devem ser ressarcidos. Assim, tendo em vista a compatibilidade entre o valor sugerido pelos recorridos de 3.000,00 (três mil reais mensais) e o praticado no mercado, os lucros cessantes perfazem a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil r

Caderno único ● 28/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de agosto de 2016 contratual). Conseqüência disso é o fato de que a reversão da multa estipulada para o caso de inadimplemento do comprador em detrimento do fornecedor resultaria em penalidade desproporcional às obrigações de cada parte no contrato, ocasionando, até mesmo, o enriquecimento ilícito de alguma delas. De fato, a obrigação inadimplida, em relação à entrega do imóvel, incide sobre todo o imóvel,

Caderno único ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de junho de 2016 (R$ 348.517,94), a ser apurado mediante mero cálculo aritimético, e julgar improcedente o pedido de restituição do valor cobrado a título de comissão de corretagem. 9. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da TERCEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Just

Caderno único ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de agosto de 2016 se o ?quantum? indenizatório mensal pelos lucros cessantes referentes aos locatícios, quando verificado que foi arbitrado no Juízo ?a quo? com base em avaliação juntada aos autos (id. 581927), inclusive abaixo da média praticada pelo mercado imobiliário (entre 0,5% e 1% do valor do imóvel). 7. Embora não tenha sido avençada cláusula penal para a hipótese de atraso na entrega do imóvel, o con

Caderno único ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de abril de 2016 efetiva experimentação da perda, hipótese que chamaria a indenização por dano emergente, mas sim a perda da possibilidade de auferir um ganho potencial. No caso em exame, é infenso de dúvida que o imóvel gera potencialidade de ganhos, seja pela locação, seja pela ocupação própria, sendo certo que, em uma ou em outra situação, os lucros cessantes devem ser calculados pelo seu potencial de ren

Caderno único ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de novembro de 2015 justamente na possibilidade que a empresa tinha para evitar ou impedir o cancelamento dos seus vôos, o que afasta totalmente a possibilidade de exclusão de sua responsabilidade. Ou seja, não há que se falar em excludente de responsabilidade por fato de terceiro, caso fortuito ou força maior se o fato era previsível. In casu, como sabia da existência do movimento grevista, cabia a empresa realoc

Caderno único ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de junho de 2015 envolvem a aquisição de imóveis por meio do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, deve ser considerada válida a cláusula que estipula de forma clara e precisa prazo de entrega do imóvel contado a partir da assinatura do contrato de financiamento do programa (Acórdão n. 825042, 20140110461450 ACJ, Rel. EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal, DJE 14/10/2014). No caso, tendo o contrato d