Caderno único ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de setembro de 2015 adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos deste artigo do CDC é direito básico dos consumidores a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. Estabelece-se, assim, o dever de informar qualificado, sendo necessário que o consumidor efetivamente compreenda as informações prestadas (dever substancial), sendo insuficiente o mero cu

Caderno único ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de dezembro de 2014 reservada à lei complementar, conferiu legitimidade às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) para proporem ações perante os Juizados Especiais. 3. Posteriormente, foi editada a Lei 12.126/09 regulando inteiramente o assunto, mas manteve apenas a legitimidade das microempresas de postularem no rito sumaríssimo e silenciou quanto às empresas de pequeno porte. Dessa forma, conclui-se

Caderno único ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de abril de 2016 juros de mora a partir da citação; e 2) a multa moratória no valor de R$23.335,36 (vinte e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), a ser acrescida de correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, do CPC/2015, deixando de condenar as vencidas ao pagamento das verbas

Caderno único ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 valor da comissão de corretagem. [...] [2] ?Passando à análise da alegada omissão, assiste razão ao ora embargado, devendo-se sanar o vício. Nesse passo, observa-se que o embargante CARLOS TUKAMOTO admitiu, já na petição inicial (fl. 7), que a unidade habitacional lhe havia sido ofertada pelo valor total de R$ 500.000,00, dos quais R$ 12.825,00 seriam relativos à intermediação imobiliária.

Caderno único ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0707851-10.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IDIVAL AMARO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A DESPACHO Assiste razão o autor. Em que pese o

Caderno único ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de março de 2017 julgamento do mérito porque o autor não teria especificado se a renúncia ao excesso do pedido deveria incidir sobre a pretensão de restituição da comissão de corretagem ou sobre a restituição da taxa SATI. Entretanto, conforme apontado, a renúncia foi especificamente formulada, motivo suficiente para cassar a sentença prolatada. 4. Uma vez cassada a sentença e estando a causa madura para julga

Caderno único ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de agosto de 2015 ANTONIO SALMERON JUNIOR, DFA3597700 - FERNANDO RUDGE LEITE NETO. R: SIMONE DA GRACA RIBEIRO. Adv(s).: GO0035622A CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES. EMENTA . JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO DA FORNECEDORA NA CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVE

Caderno único ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de junho de 2015 E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA CAUTELAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFICIO. PROCESSO EXTINTO. ART. 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. 1. A sentença questionada condenou o recorrente na obrigação de apresentar os documentos determinados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa eq

Caderno único ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de agosto de 2015 construção atrasaram o usufruto comercial do bem. Conforme dispõe o artigo 3º, ?caput?, da Lei Federal nº 9.099/ 1995, ?o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade?. Fica afastada, portanto, a competência desta justiça especializada quando a matéria debatida depende de prova complexa para solução da controvérsia

Caderno único ● 09/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de março de 2015 a ré a pagar a autora a título de danos materiais na modalidade lucros cessantes R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por cada mês, ? pro rata die?, de atraso na entrega do bem, de 30/10/2013 até a efetiva entrega do imóvel, valor este LIMITADO AO VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (quarenta salários mínimos), na data do ajuizamento da ação. Correção monetária pelo INPC sobre cada p