Caderno único ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de março de 2017 FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0712066-92.2016.8.07.0016 RECORRENTE(S) THIAGO PELEJA VIZEU LIMA,LEONARDO PELEJA VIZEU LIMA,DISTRITO FEDERAL e ESP?LIO DE HELOISA ROBERTO VIZEU LIMA RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL,THIAGO PELEJA VIZEU LIMA,LEONARDO PELEJA VIZEU LIMA e ESP?LIO DE HELOISA ROBERTO VIZEU LIMA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1004176 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUT

Caderno único ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de julho de 2016 pelo Conselho Especial do TJDFT, sobre o assunto convém avaliar o seguinte julgado: ?ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL - GATE - REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2008. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL GAEE - REFERENTE AO ANO LETIVO DE 2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Durante a vigência da Lei di

Caderno único ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 232/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 aos autores. 1. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos: Nos termos do art. 35 do CTN, ?O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos n