Caderno único ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de setembro de 2015 formalizado em 2014, ou seja, mais de dois anos após a extinção do contrato, é ilegítimo e configura falha na prestação do serviço. Sendo assim, a anotação deve ser baixada e a ré deve responder pelo fato, por força do disposto no artigo 14 do CDC. Pela mesma razão, o pedido contraposto deve ser rejeitado. Inexiste dúvida de que a indevida inclusão de apontamento em cadastro de maus pag

Caderno único ● 06/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2012 Nº 6689-2/11 - Acao de Conhecimento - A: MARCELO RIBEIRO DANTAS. Adv(s).: DF015037 - LEONARDO VARGAS RORIZ . R: BANCO DO BRASIL SA (NO REP. LEGAL). Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. DECISÃO 1. Diante da ausência de defesa, decreto a revelia da parte ré e antecipo a tutela para que cesse a constrição no nome do Autor no cadastro do SPC e SERASA, realizado pelo réu, Oficiemse. 2. Após, abra-se

Caderno único ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de junho de 2018 decisão: CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZOES. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 12 de Junho de 2018 Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO

Caderno único ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de junho de 2018 SORIANO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 12 de Junho de 2018 Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46

Caderno único ● 28/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de agosto de 2016 ao consumidor daí decorrentes, uma vez que a fraude perpetrada por terceiro configura evento fortuito interno e constitui, por conseguinte, risco inerente à atividade por ele exercida. Desse modo, evidenciada a ausência de vínculo jurídico ente as partes, a declaração de inexistência do débito que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes é medida que se impõe. Nout

Caderno único ● 16/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de junho de 2017 estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Após a análise das alegações e provas constantes dos autos, fixo como controvertidos os seguintes pontos:

Caderno único ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de junho de 2016 juízo (fls. 163/167) informando que em ação trabalhista movida em face dos réus, o imóvel em discussão foi objeto de arrematação por RODRIGO GOMES CORADO, conforme auto de fls. 165. A parte autora se manifestou acerca do ofício em sede de contestação na ação de oposição em apenso. As circunstâncias da lide não autorizam a alteração do ônus da prova. A meu ver, os pontos controvertidos

Caderno único ● 09/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de julho de 2015 lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza". Sobre o tema, reportando-se à jurisprudência da Corte Européia de Direitos Humanos, assim decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do caso Genie Lacayo Vs. Nicarágua, que: "77 Artigo 8.