1 resultados encontrados para licando os principios constitucionais - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 XTINTA A PUNIBILIDADE PELA MORTE DO INDICIADO JOSE MARTINEZ CAMAC HO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL, DANDO -SE A DEVIDA BAIXA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA , 13 DE ABRIL DE 2015. SIMONE MONTEIRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTI TUICAO NR. PROTOCOLO : 289554-42.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 917 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : G