Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 RECORRIDO responsabilidade solidária entre o proprietário e o usufrutuário quanto às obrigações trabalhistas decorrentes da utilização de mão ADVOGADO 9884 DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA JADNA RAFAELA DE LIMA VOTO(OAB: 84922/RS) de obra em proveito de ambos, no caso da existência de contrato de licenciamento de uso exclusivo de marcas. Agravo de instru

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 RECORRENTE do recorrido e vender produtos contendo a marca deste, por si só, não importa responsabilidade pelas verbas devidas por ADVOGADO conta do pacto laboral firmado com a primeira-ré. Nesse RECORRIDO contexto, descabido o conhecimento pela divergência ADVOGADO jurisprudencial, visto que não comprovada. O único aresto colacionado nas razões do recurso de rev

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 1114 revista é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST, uma vez que não trata da mesma situação fática delineada nos autos, já A assistência é exercida por advogado habilitado pelo sindicato de que aborda a hipótese da responsabilidade solidária entre o classe da categoria do empregado ou por advogado nomeado pela proprietário e o usufrutuário quanto

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 1162 excluída do feito, sendo em relação a ela extinto o processo sem responsabilidade pelas verbas devidas por conta do pacto laboral resolução do mérito. firmado com a primeira-ré. Nesse contexto, descabido o conhecimento pela divergência jurisprudencial, visto que não Irresignada, recorre a reclamante alegando que a 5ª reclamada comprovada. O único aresto col

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 1126 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A O Juízo de origem julgou o pedido improcedente, enfatizando, que Corte regional consignou que a relação jurídica estabelecida entre estavam ausentes os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. os réus refere-se à existência de dois contratos civis, perfeitamente lícit

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 1150 As testemunhas confirmam a locação do espaço físico e total Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/09/2013, 7ª Turma, ingerência da 5ª reclamada sobre as atividades da 1ª. Data de Publicação: DEJT 13/09/2013) Não há também qualquer prova nos autos, no sentido de que a Pelo exposto, nega-se provimento. quinta reclamada (FABRA) seja tomadora dos ser

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 9897 são comercializados por ela mesma, sem controle do seu processo de Julgamento: 11/09/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT produtivo, o que acaba por eximir de eventuais obrigações 13/09/2013). trabalhistas a empresa cedente. Nego provimento ao apelo. Nesse contexto, não havendo evidências de ingerência da 3ª reclamada sobre as atividades da 1ª, não

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1138 2.2.5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONFIGURADA. Ainda que executados nas dependências da 2ª reclamada, o fornecimento de refeições pela 1ª reclamada não beneficiou o empreendimento econômico daquela. Não se trata de relação entre tomador e prestador de serviços. Inaplicável, portanto, o enten

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 1174 produzida revelam que, de fato, a relação entre a quinta ré e as AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - demais é de cunho eminentemente civil, uma vez que esta CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DE LICENÇA PARA unicamente locava salas para a realização das aulas presenciais USO E EXPLORAÇÃO DE MARCA - INEXISTÊNCIA DE nos cursos à distância promovid

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 9900 Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os território brasileiro, em lojas de sua rede, e também na fabricação e pressupostos legais de admissibilidade. comercialização própria ou em lojas de terceiros (...)" dos produtos ligados à marca de clubes brasileiros. A respeito do tema, vale citar: 2. JUÍZO DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM