Seção III ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1328 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013 EITO DO CREDOR FIDUCIANTE REOBTER A DISPONIBILIDADE DO AUTOMóVEL VINCULADO E COMUNICAR OS óRGãOS DE TUIçãO AO CRéDITO, O QUE IGUAL MENTE é INTRANSPONíVEL ANTEDUNA PARA A PERMANêNCIA DO IUS UTENDI ET FRUENDI EM MãOS DO MUTUáRIO. INDEFIRO TAMBéM ESTA PARTE DA PRE TENSãO. QUANTO à CAPITALIZAçãO DE JUROS, O COLENDO SUPERIOR TRIBU NAL DE JUSTIÇA, REVISANDO S

Seção III ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 REENSAO PELO COMANDO DA PM E ILEGAL, POSTO QUE A TAXA DE PERMANEN CIA E LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. DIZ O ARTIGO 5, LXIX DA CONSTI TUICAO FEDERAL: LXIX - CONCEDER-SE-A MANDADO DE SEGURANCA PARA PR OTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR "HABEAS-CORPUS" OU "HABEAS-DATA", QUANDO O RESPONSAVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PUBLICA OU AGENTE D