Seção I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 Neste sentido: “ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Existindo pedido administrativo, o início do prazo prescricional deve recair na data em que houve a negativa pela seguradora do pedido de pagamento e, não transcorrido o prazo prescricional trienal, não houve a prescrição. 2. Julgada a lide exatamente nos termos em que foi

Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA(OAB: 15782/PR) ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 38023/PR) MARISSOL JESUS FILLA(OAB: 17245/PR) RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA LACERDA(OAB: 38511/PR) NEDIVAN ORSO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB: 33866/PR) DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB: 14714/PR) MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB: 26564/PR) GILBERTO FOLTRAN(OAB: 44999/PR) LARISSA MARIA FLEITER(O

Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3602/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 2933 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS Intimado(s)/Citado(s): - CAMILA SILVA ARAUJO - ITAU UNIBANCO S.A. - NUBE NUCLEO BRASILEIRO DE ESTAGIOS LTDA PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3077/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 2209 privada de interesse público, apresentam natureza jurídica de direito NCPC/15 c/c art. 793-B, IV, V, VII e art. 793-C, ambos da CLT, à privado. Portanto, não lhe sendo estendido, destarte, as multa de 5% do valor corrigido da causa a ser revertido a favor da prerrogativas das pessoas jurídicas de direito público, tais como, a parte exequente pelos prejuízos ger

Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 166 dias), de R$1.017,33; 13º salário proporcional (11/12), de R$1.063,39; férias vencidas e proporcionais + 1/3, no total de PODER JUDICIÁRIO R$1.830,52. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Custas JUSTIÇA DO TRABALHO pela reclamada, no importe de R$ 78,22, calculadas sobre o valor da condenação. Identificação PROCESSO nº ROPS - 0001409-20.2018.5.11.0

Judiciário ● 01/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3550/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 8183 do pedido inicial partindo da premissa de que a parte terá prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, dificuldade de obter a informação a depender da pretensão. Isso transcrito nas razões recursais, é o seguinte: porque a própria sistemática processual cria uma saída para esta [...] não há falar em limitação da condenação ao valo

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3077/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 2210 . regra de submissão de seus empregados a concurso público ou a A executadaembargantereproduziusuas explanações, sua tese e processo seletivo, nos moldes do artigo 37 da Constituição Federal. suas motivações esposadas na exceção de pré-executividade, Outrossim, não pode prosperar a tese de suspensão da execução decidida por este Juízo às fls. 369/370

Judiciário ● 01/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3550/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 8185 Daí porque a flexibilização e/ou criação de exceções quanto à em que esta vier a ser definida pelo pedido autoral, sendo-lhe atribuição de valores aos pedidos acaba por excluir obrigação vedado decidir além da pretensão (julgamento ultra petita), aquém prevista expressamente em lei, esvaziando, consequentemente, o da pretensão (julgamento citra ou in

Judiciário ● 23/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3543/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5408 lide exatamente nos termos em que esta vier a ser definida pelo "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido autoral, sendo-lhe vedado decidir além da pretensão pedido (artigo 840,§1º da CLT), não estando a liquidação adstrita (julgamento ultra petita), aquém da pretensão (julgamento citra ou aos valores indicados na petição i

Judiciário ● 28/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3589/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 566 - violação da (o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de SILVA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 25/04/2022) 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO ORDINÁRIO. REFORMA TRABALHISTA. EXTINÇÃO - divergência jurisprudencial e de tese fixada pelo STF. DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE Obanco r