205 resultados encontrados para lilian nara pinheiro - data: 27/11/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3343 63 esteja equivocada, a reprimenda imputada ao réu jamais poderá ser modificada, em seu prejuízo, pela Instância ad quem, responsável pelo julgamento do recurso, devendo-se atentar se ocorreu o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da exordial acusatória e a data publicação da sentença condenatória recorrível.
Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3360 29 MODALIDADE REAL. RECURSO PREJUDICADO.1. Prima facie, a prescrição da pretensão punitiva é ocasionada pela inércia estatal, que, durante determinado lapso temporal, legalmente previsto, deveria aplicar sanção penal ao responsável por um crime ou por uma contravenção penal. A Lei Substantiva Penal apresenta três modalidade de prescri
Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3178 58 10. Processo: 0004826-52.2021.8.04.0000 - Embargos de Declaração Criminal, 1ª Vara do Tribunal do Júri. Embargante: Marcelo Henrique Vieira Carlos. Representante: Maria Laura Pereira da Silva (31653/PA) e Rômulo Oliveira da Silva (10801/PA). Embargado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Representante: Aurely Pereira de Frei
Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3070 70 ainda que considerada a hipótese de que o autor do disparo o fez sem a intenção de causar lesão à vítima, ele assumiu o risco de produzir este resultado, na medida em que apontou uma arma de fogo em direção ao tórax do ofendido e puxou o gatilho, o que configura o dolo eventual, não havendo que se falar em desclassificação par