Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CAMARGO(SP224797 - KATIA CRISTINA DA COSTA) Ante o teor da certidão de fl. 234, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal de Piracicaba, para que dê continuidade à fiscalização dos comparecimentos mensais do réu Robson dos Santos Camargo, nos termos da carta precatória nº 132/2016, distribuída àquele Juízo sob o nº 0003105-10.2016.4.03.6109. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e à defesa, sucessivamente, para alegações finais, nos termos do parágrafo terceiro do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0008537-07.2016.403.6110 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X ALESSANDRO COLOGNORI(SP111997 - ANTONIO GERALDO BETHIOL E SP257576 - ALTIERIS FIORETTI BERNARDO E SP251817 - JANAINA DE CARVALHO LOPES SIMÃO) X ALEXANDRE NUNES PORTO(SP111997 - ANTONIO GERALDO BETHIOL E SP257576 - ALTIERIS FIORETTI BERNARDO E SP251817 - JANAINA DE CARVALHO LOPES SIMÃO) X APARECIDA SILVA(SP111997 - ANTONIO GERALDO BETHIOL E SP257576 - ALTIERIS FIORETTI BERNARDO E SP

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ocorre que surge no mundo jurídico a Portaria da PGFN nº 396 de 20 de Abril de 2016, que estipula em quais hipóteses deverão ser suspensas as execuções fiscais, com critérios próprios não oriundos do Poder Legislativo. Tal portaria dá poderes para que os Procuradores da Fazenda Nacional façam o total controle das execuções fiscais, instaurando, ao ver deste juízo, a cobrança administrativa do crédito tributário, mas sem previsão legal, ou seja, sem previsão em lei ordinária.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004177-92.2017.403.6110 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X FILIPE TROTTA(SP146813 - ROBERTO TADASHI YOKOTOBY E SP303759 - LILIANE BERTELLI IMURA CISOTTO E SP351888 - INDRA COLIN NARDINI) Trata-se de ação penal que o Ministério Público Federal move em face de FILIPE TROTTA por, em tese, praticar o delito constante no artigo 168-A do Código Penal. A denúncia foi recebida às fls. 19, e o réu citado pessoalmente às fls. 30-verso. Às fls. 31/48, o defensor constituído do réu