Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2464 1212 dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 884 o devido cumprimento ora determinado, servindo o presente como mandado, intime-se pessoalmente a Fazenda para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 por dia de descumprimento, e que incidirá, a princípio, pelo prazo de 120 dias. Com a junt

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2030 733 MINE R PAIVA (OAB 84848/SP) Processo 0011987-54.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Gratificações de Atividade - Sueli da Silva de Almeida ‘Fazenda do Estado de São Paulo - VISTOS. Manifeste-se a Fazenda do Estado quanto ao não pagamento do ORPV, protocolado em Julho/2015. Após, tornem cls. Int. - ADV: MARIO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1216 966 como honorários advocatícios, os quais arbitro, por eqüidade, em R$ 3.000,00, devidamente atualizados. Observo, contudo, que a cobrança destas verbas deverá atender ao disposto na Lei 10.060/50, eis que o(as) autor(a/es) é(são) beneficiária(o/s) da gratuidade da justiça. Condeno, ainda, o autor, por litigância de m�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3173 2195 Darci Ribeiro Brigato - - Elisabeth Kibune - - Izene Geromel Sega - - Jeferson da Silva - - Maria Aparecida Silva - - José Maria Moreira da Silva - - José Reinaldo de Paula - - Leonidas Camarinha Filho - - Luci de Souza Costa - - Lúcia Helena Cavalcanti Hatanaka - - Maria Alzira Marques de Carvalho - Nota de cartó

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3169 2157 o cumprimento de sentença seja ele físico ou digital,inclusive a comprovação do depósito do numerário e demonstrativo de pagamento, sob pena do pedido não ser apreciado caso feito erroneamente neste incidente já que seráARQUIVADO pela Serventia Judicial. Int. - ADV: LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP) Proces

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 1429 Ameko - - Gessi Cecilia Freire Galli - - Jose Dionisio Gomes de Azevedo - - Maria Hercília de Lima Rodrigues Serafim - - Angela Aparecida Torquato Ciofi - - Celia Regina Calice - - Antonio Ferrucio Braguim - Vistos. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Intimada na forma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3004 1610 Processo 0012219-22.2019.8.26.0053 (processo principal 0048076-47.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Sueli Aparecida Ferreira e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2370 1027 Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Luiz Franco (Espólio) - Agravado: Stylianos Nicolas Panayotis Polychronakis - Em cumprimento à r. determinação de fl. 367-70, proferida no Recurso Especial nº 1.627.264/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, afetada a questão tratada nos a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2519 1292 S/A - Brinquedos Ifa Ltda - - Antonio Carlos Rugolo - - Rita de Cassia Belato Gardenal Rugolo - - Victor Plásticos Eireli - - Bruving Plásticos Ltda - EPP - Vistos.1 - Fls. 370/385. A parte executada diz que foram penhorados valores monetários utilizados pela empresa executada para pagamento de salários