Publicações Judiciais I ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, de acordo com o documento ID 5387568, que traz o conflito de competência nº 159.907/SP suscitado pela Empare (dentre outras) decidiu o STJ, nos termos da Súmula nº 480/STJ que "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Importante destacar que não houve qualquer decisão do juízo federal posterior a decretação da recuperação judicial que ensejasse a execução do patr

Publicações Judiciais I ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, de acordo com o documento ID 5387568, que traz o conflito de competência nº 159.907/SP suscitado pela Empare (dentre outras) decidiu o STJ, nos termos da Súmula nº 480/STJ que "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Importante destacar que não houve qualquer decisão do juízo federal posterior a decretação da recuperação judicial que ensejasse a execução do patr

Publicações Judiciais I ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, de acordo com o documento ID 5387568, que traz o conflito de competência nº 159.907/SP suscitado pela Empare (dentre outras) decidiu o STJ, nos termos da Súmula nº 480/STJ que "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Importante destacar que não houve qualquer decisão do juízo federal posterior a decretação da recuperação judicial que ensejasse a execução do patr

Publicações Judiciais I ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - ILEGITMIDADE DE PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A indicação errônea da autoridade coatora no Mandado de Segurança é causa de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva. 2. Precedentes STF e STJ. 3. Apelação improvida. (TRF3, AMS 200261000247143, Rel. Des. Fed. FABIO PRIETO, QUARTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:21/10/2010) Antes ao exposto, nego provimento ao Agravo interp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2900 2080 STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3402 1809 www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referen

Publicações Judiciais I ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2216 2169 DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJSP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2828 2249 Nº 0002618-81.2018.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: MUNICIPIO DE MIRASSOL - Recorrida: Sandra Regina de Oliveira Ferreira - Magistrado(a) Lincoln Augusto Casconi - negaram provimento ao recurso por maioria de votos vencido o relator. - RESISTÊNCIA À LAQUEADUR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2451 2329 - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabiano Lupino Camargo (OAB: 356918/SP) - Jesuel Gomes (OAB: 110437/SP) - Karina Ribeiro Lage (O